SÚMULA: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS:

O Senhor PAULINHO BORTOLINI, Prefeito Municipal de NOVA SANTA HELENA, estado do Mato Grosso, no uso atribuições legais, tendo em vista o contido da Lei Municipal 01061/2022 , e em consonância com a Lei Federal 4320/64

Art.1ª - Abre Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Programa do Exercício de 2023 conforme Art. 41, inc. I da Lei Federal nº 4.320/64, no Valor de R$ 513.000,00 (Quinhentos e treze mil reais) para reforço de Fontes e Dotações já consignadas no orçamento:

06.001-GABINETE DA SECRETARIA

Anul. Total ou Parcial de Dotação

06.001.04.122.0010.2011.3.3.9.0.33.00.00.00 Passagens e Despesas com Locomoção

1500000000-Recursos não Vinculados de Impostos 5.000,00

06.001.04.122.0010.2011.3.3.9.0.35.00.00.00 Serviços de Consultoria

1500000000-Recursos não Vinculados de Impostos 16.000,00

06.001.04.122.0010.2011.3.3.9.0.93.00.00.00 Indenizações e Restituições

1500000000-Recursos não Vinculados de Impostos 10.000,00

Sub-Total: 31.000,00

07.001-GABINETE DA SECRETARIA

07.001.12.361.0021.2012.3.3.9.0.30.00.00.00 Material de Consumo

1500100100-Identificação das despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino 15.000,00

Sub-Total: 15.000,00

08.001-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

08.001.10.301.0006.2044.3.3.9.0.14.00.00.00 Diarias - Civil

1500100200-Identificação das despesas com ações e serviços públicos de saúde 5.000,00 08.001.10.301.0026.2027.3.1.9.1.13.00.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS

1600000605-Serviços Públicos de Saúde - Bloco Vigilância em Saúde 2.000,00

08.001.10.305.0026.2029.3.1.9.0.11.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

1600000605-Serviços Públicos de Saúde - Bloco Vigilância em Saúde 12.000,00 08.001.10.305.0026.2029.3.1.9.0.13.00.00.00 Obrigações Patronais - INSS

1600000605-Serviços Públicos de Saúde - Bloco Vigilância em Saúde 2.000,00

08.001.10.305.0026.2029.3.1.9.0.94.00.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

1600000605-Serviços Públicos de Saúde - Bloco Vigilância em Saúde 1.000,00

Sub-Total: 22.000,00

10.001-FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

10.001.08.244.0013.1016.4.4.9.0.52.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente

1665321000-Identificação das Transferências dos Estados decorrentes de emendas parlamentar 250.000,00 10.001.08.244.0013.2065.4.4.9.0.52.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente

1500000000-Recursos não Vinculados de Impostos 6.000,00

Sub-Total: 256.000,00

11.001-GABINETE DA SECRETARIA

11.001.04.122.0010.2037.3.3.9.0.39.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

1500000000-Recursos não Vinculados de Impostos 100.000,00

11.001.15.451.0016.1040.4.4.9.0.51.00.00.00 Obras e Instalacoes

1711000804-Transferência de recursos da União (Lei Complementar 176/2020) 89.000,00

Sub-Total: 189.000,00

Total Parcial Suplementado: 513.000,00

Art. 2º - Os recursos para cobertura do Crédito Suplementar autorizado no artigo 1º, serão provenientes de Anulação Total ou Parcial de Dotações e em conformidade com o parágrafo 1ª, inciso III, do art. 43 da Lei 4.320/64.

10.001-FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Anul. Total ou Parcial de Dotação

10.001.08.244.0013.2046.3.3.9.0.30.00.00.00 Material de Consumo

1661000000-Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social 15.000,00 10.001.08.244.0016.1037.4.4.9.0.51.00.00.00 Obras e Instalações

1500000000-Recursos não Vinculados de Impostos 50.000,00

Sub-Total: 65.000,00

11.001-GABINETE DA SECRETARIA

11.001.15.451.0010.2038.3.3.9.0.30.00.00.00 Material de Consumo

1500000000-Recursos não Vinculados de Impostos 25.000,00

11.001.15.451.0010.2038.3.3.9.0.39.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

1500000000-Recursos não Vinculados de Impostos 20.000,00

11.001.15.451.0024.1021.4.4.9.0.51.00.00.00 Obras e Instalcoes

1701000000-Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados 100.000,00 11.001.15.452.0018.2032.3.3.9.0.30.00.00.00 Material de Consumo

1751000000-Recursos da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSI 30.000,00

11.001.15.452.0018.2032.3.3.9.0.39.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

1500000000-Recursos não Vinculados de Impostos 100.000,00

Sub-Total: 275.000,00

11.002-DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO

11.002.17.512.0003.1019.4.4.9.0.51.00.00.00 Obras e Instalações

1700000000-Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União 173.000,00

Sub-Total: 173.000,00

Total Parcial Reduzido: 513.000,00

Art. 3º - Este decreto lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de

NOVA SANTA HELENA, 02, Maio de 2023

PAULINHO BORTOLINI

Prefeito