ENCERRAMENTO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 085/2023 EM RAZAO DE VALOR
9 de Junho de 2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, através do Departamento de Compras, torna público que, por determinação do Sr. Prefeito, no uso de suas atribuições legais, com base no Parecer Jurídico nº 012/PGM/2022, o Procedimento Administrativo nº085/COMPRADIRETA/SAD/2023. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE ADOLESCENTE POR UM PERÍODO DE 06 MESES., através da empresa W S VILHENA LTDA. - GUARDIÕES ASSISTÊNCIA PSICOSSOCIAL , inscrita no CNPJ sob nº. 39.291.452/0001-05,na importância de R$ 16.100,00 (Dezesseis Mil e Cem Reais). O fundamento legal para a Dispensa é o Art. 75, I E II, da Lei n. 14.133/2021, e Parecer Jurídico n.º 012/PGM/2022 e alterações posteriores. Tangará da Serra - MT, 07 de Junho 2023. Eliane Simone Cristalino – Chefe Departamento de Compras.