DECRETO Nº 059/GP/2023
9 de Junho de 2023
DECRETO Nº 059/GP/2023 DE 07 DE JUNHO DE 2023.
Regulamenta o contingenciamento de despesas e gastos no Serviço Público Municipal, no âmbito do Poder Executivo, e dá outras providências.
MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito Municipal de Colniza - Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por Lei
CONSIDERANDO que compete ao Executivo limitar os gastos públicos, bem como executar um rígido controle dos mesmos com exceção das despesas obrigatórias de caráter continuado, previstas em Lei,
CONSIDERANDO que a boa gestão dos ingressos financeiros é prática fundamental no Regime de Responsabilidade Fiscal,
CONSIDERANDO a necessidade de planejar, acompanhar e contingenciar os gastos da administração municipal, no tocante à gestão orçamentária, financeira e administrativa, estabelecendo o cronograma de execução mensal de desembolso, em especial atenção aos dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000);
CONSIDERANDO o Relatório do mês de abril de 2023 da Unidade de Controle Interno constatando redução na arrecadação municipal em relação ao mesmo período do exercício de 2.022;
CONSIDERANDO o Relatório do mês de abril de 2023 da Unidade de Controle Interno constatando que o percentual de gasto com pessoal superou o limite prudencial de 51,30% nos últimos 12 meses;
CONSIDERANDO a recomendação de adoção de medidas de melhoramento de controle e arrecadação e de redução de gastos com pessoal para que o percentual não ultrapasse o limite permitido e estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal – LC nº 101/2000;
CONSIDERANDO a prudência e austeridade para com os gastos públicos, com vistas à manutenção do equilíbrio fiscal;
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer metas, procedimentos e rotinas eficazes no combate ao desperdício, na otimização do gasto e no enfrentamento de cenários fiscais adversos no âmbito da Administração Pública Municipal;
CONSIDERANDO, a necessidade de garantir o pagamento da folha e observar os limites impostos por Lei;
CONSIDERANDO, a necessidade do planejamento dos gastos e do controle absoluto sobre as finanças públicas, honrando os compromissos assumidos e as obrigações legais e;
CONSIDERANDO ainda que todos os órgãos e entidades municipais devem participar do esforço conjunto de redução de gastos públicos, com a finalidade de garantir condições para a realização de investimentos indispensáveis ao desenvolvimento do Município.
DECRETA:
Art. 1º - Fica instituído o contingenciamento orçamentário e financeiro da Administração Pública Municipal, a fim de assegurar o equilíbrio entre a execução das despesas e a disponibilidade efetiva de recursos próprios.
Art. 2° - Redução no gasto com pessoal.
§ 1º Serão adotadas medidas necessárias para reenquadramento e exoneração de servidores nomeados e contratados em consonância a manutenção dos serviços públicos.
§ 2º Em eventual necessidade das medidas estabelecidas no § 1º, caso não forem suficientes para enquadrar as despesas com pessoal ao limite legal, haverá a exoneração de servidores concursados não estáveis e, no limite, exoneração de servidores concursados estáveis, até que o limite seja cumprido.
§ 3º Ficam suspensos, podendo ser antecipado em caso de reequilíbrio financeiro, ou em caso de autorização prévia do Prefeito Municipal:
I - afastamentos de servidores para estudos ou cursos, com ônus para o Município;
II - A concessão de:
a) bonificações;
b) licenças para tratar de interesses particulares, quando implicarem em nomeações para substituição ou realização de serviço extraordinário;
c) realização e pagamento de horas extras, ressalvados casos excepcionais, expressamente autorizados pelo Prefeito Municipal e aos serviços essenciais prestados em atendimento da demanda do Hospital Municipal André Maggi e Posto de Saúde do Distrito de Guariba;
d) será criado o banco de horas para compensação das horas extras que forem realizadas, sendo o pagamento em pecúnia realizado em casos excepcionais;
e) diárias, adiantamentos e passagens, sendo concedidos somente em caráter excepcional, solicitadas em formulário próprio, com indicação da fonte de recursos e autorizadas expressamente pelo Prefeito Municipal, com delegação para o Secretário Chefe de Gabinete, após justificativa da Secretaria solicitante;
f) regime suplementar, excetuando-se as decorrentes das substituições por motivo de licença para tratamento de saúde;
g) participação de servidores em cursos, palestras ou eventos similares que tenham custos para o município, ressalvados casos excepcionais, expressamente autorizados pelo Prefeito Municipal;
h) os pagamentos de licença prêmio convertidos em pecúnia, de serviços extraordinários, de férias, bem como qualquer acréscimo de percentual de gratificação de função, salvos os decorrentes de obrigatoriedade legal;
i) concessão de aumento ou reajuste salarial de qualquer espécie.
§ 4º As despesas previstas no § 3º deste artigo poderão, em casos excepcionais, ser autorizadas pelo Prefeito Municipal, quando presentes razões de relevante interesse público, mediante justificativa da Secretaria solicitante.
Art. 3° - Ficam estabelecidas as seguintes metas:
I - redução nas despesas com energia elétrica, telefonia fixa, móvel, internet, combustível, peças, pneus, lavagem de veículos e maquinas, borracharia, material de expediente e copa e cozinha;
II - redução nas despesas com contratos, parcerias e convênios.
Art. 4º - Quaisquer vantagens que impliquem no aumento das despesas com pessoal, só serão autorizadas se acompanhadas do estudo favorável do impacto orçamentário e financeiro, elaborado pela equipe contábil da Secretaria de Finanças do Município;
Art. 5º - Fica proibida a utilização da frota de veículos do município nos finais de semana e dias considerados feriados nacionais ou municipais ressalvados os casos autorizados, ou por motivo de emergência.
Parágrafo Único. O responsável que não restituir o veículo no prazo previsto deverá apresentar justificativa, ficando sujeito à abertura de sindicância ou processo administrativo disciplinar.
Art. 6º - As medidas de que trata o presente Decreto, terão duração pelo prazo 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogado, revogado, alterado até atingir as metas estabelecidas, em especial no que tange ao equilíbrio financeiro e orçamentário.
Art. 7º - Esse Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Prefeitura Municipal de Colniza-MT, 07 de junho de 2023.
MILTON DE SOUZA AMORIM
| Certidão de Publicação Certifico que o presente ato foi publicado nesta data por afixação no quadro de avisos da Prefeitura Municipal Colniza-MT, conforme autorização da Lei Municipal nº. 012/2001. Colniza/MT, em 07 de junho de 2023. _________________________ Elvira Mund da Costa Secretária Adjunta de Administração |