DECRETO MUNICIPAL N.°018/2023

EMENTA: Fica decretado ponto facultativo no Serviço Público Municipal nos dias 08 e 09 de junho do ano de 2023 (dois mil e vinte e três) e dá outras providências.

O Senhor Luis Fernando Ferreira Falcão, Prefeito Municipal de Santo Afonso, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo de suas atribuições legais, observando as disposições contidas nas Constituições Federal e Estadual, e nos artigos 69, VI, 95, I, da Lei Orgânica Municipal.

CONSIDERANDO que o dia 08 de junho, dia de Corpus Christi foi instituído como ponto facultativo por meio do Decreto do Governo do Estado de n° 1.587 de 23 de dezembro de 2022 e pela Portaria do Ministério da Economia 11 090de 27 de dezembro de 2022.

CONSIDERANDO que as celebrações religiosas de Corpus Christi ocorrem no dia 08 de junho, numa Quinta-Feira no ano de 2023.

DECRETA:

Art.1º Fica decretado ponto facultativo no Serviço Público Municipal nos dias 08 e 09 de junho do ano de 2023 (dois mil e vinte e três) em adesão ao ponto facultativo da esfera Nacional e Estadual pela celebração do dia de Corpus Christi em 08 de junho.

Art. 2º Os órgãos públicos municipais estarão fechados e não haverá expediente de atendimento ao público, exceto nos casos excepcionais citados nos parágrafos do art. 3º deste decreto.

Art. 3º Serão mantidos os serviços essenciais e ininterruptos, na Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Infraestrutura, Obras e Serviços Urbanos, Cultura e Conselho Tutelar conforme descritos nos parágrafos deste artigo.

Parágrafo Primeiro: Os atendimentos na Secretaria Municipal de Saúde e Conselho Tutelar, ocorrem normalmente no dia 09 de junho do ano de 2023. Já para o dia 08 de junho, a UBS Vila Alta e o Posto de Saúde Padre Shinaider, deverá ofertar atendimento à população 24 horas mediante escala de serviços dos plantonistas, e o Conselho Tutelar poderá atuar em regime de plantão no formato sobre aviso.

Parágrafo Segundo: À Secretaria Municipal de Infraestrutura Obras e Serviços Urbanos fica autorizada apenas para a realização dos serviços de distribuição de água nos dias 08 e 09 de junho e limpeza urbana e a coleta do lixo apenas para o dia 09 de junho do ano de 2023.

Art. 4° Todos os servidores públicos municipais, efetivos, comissionados e contratados não relacionados no art. 3º deste decreto, voltarão às suas atividades normais no dia 12 de junho de 2023, e não sofrerão prejuízos quer quanto às suas remunerações.

Art. 5º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO AFONSO-MT, EM 07 DE JUNHO DE 2023.

PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO AFONSO