DECRETO Nº 029/2023
9 de Junho de 2023
SÚMULA: ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS:
O Senhor PAULINHO BORTOLINI, Prefeito Municipal de NOVA SANTA HELENA, estado do Mato Grosso, no uso atribuições legais, tendo em vista o contido da Lei Municipal 01091/2023 , e em consonância com a Lei Federal 4320/64
Art.1ª - Abre Crédito Adicional Especial ao Orcamento Programa do Exercicio de 2023 conforme Art. 41, inc. II da Lei Federal nº 4.320/64 no Valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais) para inclusão de Fontes e Dotacoes não consignadas no no orçamento:
Anul. Total ou Parcial de Dotação
04.001.04.123.0010.2009.3.3.9.0.91.00.00.00 Sentencas Judiciais
| 1500000000-Recursos não Vinculados de Impostos | 50.000,00 | |
| Sub-Total: | 50.000,00 | |
| Total Parcial Suplementado: | 50.000,00 |
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto no Artigo 1º, serão utilizados recursos provenientes de Anulação Total ou Parcial de Dotações conforme parágrafo 1ª, inciso III do artigo 43, da Lei 4.320/64.
Anul. Total ou Parcial de Dotação
99.999.99.999.9999.9999.9.9.9.9.99.00.00.00 Reserva da contingencia
| 1500000000-Recursos não Vinculados de Impostos | 50.000,00 | |
| Sub-Total: | 50.000,00 | |
| Total Parcial Reduzido: | 50.000,00 |
Art. 3º - Este decreto lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de
NOVA SANTA HELENA, 24, Maio de 2023
PAULINHO BORTOLINI
Prefeito