DECRETO Nº 21, DE 7 DE JUNHO DE 2023.

Dispõe sobre ponto facultativo nas repartições públicas municipais e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e, considerando:

I - a comemoração religiosa de Corpus Christi, que neste ano ocorrerá no dia 8 de junho de 2023;

II - que o Governo do Estado de Mato Grosso, via do Decreto nº 1.587, de 22 de dezembro de 2022, estabeleceu ponto facultativo nos dias 8 e 9 de junho de 2023;

III - que o Governo Federal, por meio do Ministério da Economia (ME), expediu a Portaria ME nº 11.090, de 27 de dezembro de 2022, fixando ponto facultativo no dia 8 de junho de 2023, e a alteração dada pela Portaria MGI nº 2.386, de 26 de maio de 2023, que estendeu ponto facultativo também para o dia 9 de junho de 2023;

IV - que, nesta sexta-feira, dia 9 de junho de 2023, é feriado municipal em comemoração ao dia do Evangélico, conforme Lei Ordinária Municipal nº 728, de 8 de novembro de 2013, com a alteração dada pela Lei Ordinária Municipal nº 772, de 28 de setembro de 2015; e

V - que o ponto facultativo dos expedientes não trará qualquer prejuízo para a sociedade, uma vez que os serviços públicos essenciais serão preservados.

D E C R E T A:

Art. 1º Fica decretado ponto facultativo nas repartições públicas municipais, no dia 8 de junho de 2023.

Art. 2º Caberá aos chefes das repartições dos serviços considerados essenciais, determinar escala de trabalho e de plantões necessários, de sorte a evitar prejuízos aos cidadãos.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

São Félix do Araguaia, em 7 de junho de 2023.

JANAILZA TAVEIRA LEITE

Prefeita Municipal