DECRETO Nº 058/2023, DE 07 DE JUNHO DE 2023.

INSTAURA PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA DE INTERESSE SOCIAL (REURB-S) NO NÚCLEO URBANO INFORMAL CONSOLIDADO DENOMINADO “PARQUE DAS NAÇÕES”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EDELO MARCELO FERRARI, Prefeito Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO, a edição da Lei Federal n.º 13.465, de 11 de julho de 2017, que estabelece normas e procedimentos para implantação de REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA de núcleos urbanos informais;

CONSIDERANDO, a edição do Decreto nº 9.310, de 15 de março de 2018, que institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA;

CONSIDERANDO, os objetivos da REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA previstos no art. 10 da Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, ESPECIALMENTE a garantia ao direito social à moradia digna e às condições de vida adequada, e a efetivação da função social da propriedade com a ordenação do pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus ocupantes;

CONSIDERANDO, a não ocorrência do disposto nos parágrafos 2º e 5º do art. 11 da Lei n.º 13.465/2017;

CONSIDERANDO, que as áreas, a serem regularizadas, são predominantemente por população de baixa renda;

CONSIDERANDO, que as áreas da REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA não ficam condicionadas à existência de ZEIS (art. 18, §2º da Lei n.º 13.465/2017);

CONSIDERANDO, que as áreas a serem regularizadas situam-se em NÚCLEO URBANO INFORMAL CONSOLIDADO, conforme requisitos previstos no art. 11, inciso III da Lei n.º 13.465/2017;

DECRETA:

Art. 1º - Fica, nos termos do art. 32 da Lei n.º 13.465, de 11 de julho de 2017, INSTAURADO o processo de REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA DE INTERESSE SOCIAL (REURB-S) do NÚCLEO URBANO INFORMAL CONSOLIDADO DENOMINADO “PARQUE DAS NAÇÕES” (art. 11, III da Lei n.º 13.465/2017) das áreas abaixo relacionadas, com fundamento nos arts. 13, inciso I, e, art. 32 da Lei n.º 13.465/2017), constantes da Matrícula nº 767, do livro nº 02, datada de 05.05.2006, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Brasnorte-MT, dentro do seguintes limites e confrontações: O imóvel inicia junto ao marco 1, descrito em planta anexa, com coordenadas U T M Este (X) 390.492,52 e Norte (Y) 8.659.320,52; do vértice 1 segue em direção até o vértice 2 no azimute 113°57'15", em uma distância de 391,23 m, confrontando com RODOVIA MT-170; do vértice 2 segue em direção até o vértice 3 no azimute 114°27'48", em uma distância de 287,07 m, do vértice 3 segue em direção até o vértice 4 no azimute 203°34'34", em uma distância de 85,08 m, confrontando com LOTE 68-A, mat. 2.889 Livro 2-RG CRI de Brasnorte/MT, de propriedade de Fernando Marcos Minosso; do vértice 4 segue em direção até o vértice 5 no azimute 203°34'10", em uma distância de 117,24 m, confrontando com LOTE 69, mat. 865 Livro 2-RG CRI de Brasnorte/MT, de propriedade de Bonifácio Claudir Passamani; do vértice 5 segue em direção até o vértice 6 no azimute 203°34'46", em uma distância de 206,24 m, confrontando com LOTE 70, mat. 2.991 Livro 2-RG CRI de Brasnorte/MT, de propriedade de Luana Borguesan; do vértice 6 segue em direção até o vértice 7 no azimute 203°34'20", em uma distância de 104,93 m, confrontando com LOTE 71, mat. 2.992 Livro 2-RG CRI de Brasnorte/MT, de propriedade de Basílio Borguesan; do vértice 7 segue em direção até o vértice 8 no azimute 294°32'39", em uma distância de 24,60 m, confrontando com LOTE 73 remanescente, mat.767 Livro 2-RG CRI de Brasnorte/MT, de propriedade Agro Pecuária do Cravari S/A; do vértice 8 segue em direção até o vértice 9 no azimute 294°32'34", em uma distância de 149,41 m, confrontando com LOTE 73-Parte remanesce, mat. 2.629 Livro 2-RG CRI de Brasnorte/MT, de propriedade de Leoni Annita Rodeghero; do vértice 9 segue em direção até o vértice 10 no azimute 294°32'24", em uma distância de 83,02 m, confrontando com LOTE 73-Parte A2, mat. 2.759 Livro 2-RG CRI de Brasnorte/MT, de propriedade de José Ari Rodeghero; do vértice 10 segue em direção até o vértice 11 no azimute 294°32'36", em uma distância de 142,62 m, confrontando com LOTE 73 remanescente, mat.767 Livro 2-RG CRI de Brasnorte/MT, de propriedade de Agro Pecuária do Cravari S/A; do vértice 11 segue em direção até o vértice 12 no azimute 23°10'31", em uma distância de 96,89 m, confrontando com LOTE 73-Parte, mat. 767 Livro 2-RG CRI de Brasnorte/MT, de propriedade de Agro Pecuária do Cravari S/A; do vértice 12 segue em direção até o vértice 13 no azimute 293°07'34", em uma distância de 80,00 m, do vértice 13 segue em direção até o vértice 14 no azimute 293°07'46", em uma distância de 50,00 m, confrontando com LOTE 73-A-Parte, mat. 2.793 Livro 2-RG CRI de Brasnorte/MT, de propriedade de Gonçalina de Souza Flores; do vértice 14 segue em direção até o vértice 15 no azimute 293°06'36", em uma distância de 11,87 m, confrontando com LOTE 73 remanescente, mat. 767 Livro 2-RG CRI de Brasnorte/MT, de propriedade de Agro Pecuária do Cravari S/A; do vértice 15 segue em direção até o vértice 16 no azimute 23°21'23", em uma distância de 360,75 m, confrontando com LOTE 74, mat. 408 Livro 2-RG CRI de Brasnorte/MT, de propr. Albino Pinto; do vértice 16 segue em direção até o vértice 17 no azimute 293°56'16", em uma distância de 58,83 m, do vértice 17 segue em direção até o vértice 18 no azimute 294°09'35", em uma distância de 19,18 m, do vértice 18 segue em direção até o vértice 19 no azimute 294°07'22", em uma distância de 17,42 m, do vértice 19 segue em direção até o vértice 20 no azimute 293°37'22", em uma distância de 19,69 m, do vértice 20 segue em direção até o vértice 21 no azimute 294°16'03", em uma distância de 17,74 m, do vértice 21 segue em direção até o vértice 22 no azimute 21°07'33", em uma distância de 40,01 m, finalmente do vértice 22 segue até o vértice 1, (início da descrição), no azimute de 22°56'09", na extensão de 16,32 m, fechando assim uma área de 27,2234 ha = 272.234,63 m², tudo conforme consta do mapa e memorial descritivo devidamente assinado pelo Engenheiro Civil, Hernane Felipe Thomaz Soares - CREA MT 039531.

Mapa do Núcleo:

Art. 2º - Para fins de Regularização Fundiária Urbana instaurada por este Decreto, serão considerados de baixa renda as famílias que auferem renda de até 05 (cinco) salários-mínimos, conforme dispõe o parágrafo único do Art. 6 do Decreto n.º 9.310, de 15 de março de 2018.

Art. 3º - Para a regularização fundiária urbana das áreas previstas no art. 1º, deverá ser adotada a modalidade REURB-S (Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social) e empregado como seu instrumento a LEGITIMAÇÃO FUNDIÁRIA nos termos do art. 11, inciso VII, art. 15, inciso I, art. 23 e 24 da Lei n.º 13.465/2017).

Art. 4º - Para o processamento da Regularização Fundiária Urbana – REURB-S, mencionada no art. 1º deste Decreto, a Secretaria Municipal de Finanças através da sua Comissão Técnica deverá adotar as medidas necessárias para instruir procedimento administrativo, obedecendo as fases estabelecidas pelo art. 28 e seguintes da Lei n.º 13.465/2017.

Art. 5º - Aprovado o processo de Regularização Fundiária Urbana, pelo Chefe do Poder Executivo, emitirá a Certidão de Regularização Fundiária – CRF.

Art. 6º - Este decreto entre em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, em 07 de junho de 2023.

EDELO MARCELO FERRARI

PREFEITO MUNICIPAL