O Plenário do Conselho Municipal de Saúde do Município de Porto Estrela - MT, usando de suas competências regimentais e atribuições conferidas em lei.

CONSIDERANDO: A Lei Nº 8.080, de 19 de setembro 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, e dá outras providências;

CONSIDERANDO: O art. 35 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que estabeleceu a combinação de critérios segundo a análise técnica de programas e projetos para o estabelecimento de valores;

CONSIDERANDO: O disposto no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de 2022, que autorizou o relator-geral do Projeto de Lei Orçamentária de 2023 a apresentar emendas para ações direcionadas à execução de políticas públicas;

CONSIDERANDO: A Portaria GM/MS Nº 544, de 3 de maio de 2023 que estabelecer critérios e procedimentos para a destinação desses recursos.

RESOLVE:

Art. 1° Aprovar o Recurso EMENDA PARLAMENTAR NO VALOR DE R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais) Direcionada para atendimento que já se faz necessário, para a Secretaria Municipal de Saúde de Porto Estrela – MT.

Art. 2° Esta Resolução entrar em vigor na data de sua publicação.

Registrada, Publicada, CUMPRA-SE.

Porto Estrela 25/Abril de 2023.

			_____________________________ MARIO APARECIDO DOS SANTOS Secretária Municipal De Saúde