DECRETO Nº 871, DE 06 DE JUNHO DE 2023

Atualiza as datas de feriados e pontos facultativos nas repartições públicas do Município de Cláudia a partir desta data, revoga o Decreto Municipal nº 808/2023 e dá outras providências.

ALTAMIR KÜRTEN, Prefeito Municipal de Cláudia, Estado de Mato Grosso, em Exercício, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, em conformidade com o Inc. VI, do Art. 79 da Lei Orgânica Municipal,

DECRETA:

Art. 1º Ficam declarados “feriado” ou “ponto facultativo” nos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta e autárquica do Poder Executivo de Cláudia, a partir desta data até o final deste ano de 2023, sem prejuízo da prestação dos serviços considerados essenciais, os seguintes dias:

I - Feriado Nacional Religioso: dia 08 de junho (quinta-feira) Corpus Christi, art. 2º, da Lei Federal nº 9.093, de 12 de setembro de 1995;

II - Ponto Facultativo: dia 09 de junho (sexta-feira);

III - Ponto Facultativo: dia 03 de julho (segunda-feira);

IV - Feriado Municipal: dia 04 de julho (terça-feira) Emancipação Política do Município, conforme inciso I, do art. 1º, da Lei Municipal nº 014, de 04 de maio de 1989;

V - Ponto Facultativo: dia 14 de agosto (segunda-feira);

VI - Feriado Municipal Religioso: dia 15 de agosto (terça-feira) dia de Nossa Senhora da Glória, padroeira da cidade, conforme inciso II, do art. 1º, da Lei Municipal nº 014, de 04 de maio de 1989;

VII - Feriado Nacional: dia 07 de setembro (quinta-feira) Independência do Brasil - feriado nacional, conforme art. 1º, da Lei Federal nº 662, de 06 de abril de 1949;

VIII - Ponto Facultativo: 08 de setembro (sexta-feira);

IX - Feriado Nacional Religioso: dia12 de outubro (quinta-feira) Nossa Senhora Aparecida, conforme art. 1º, da Lei Federal nº 6.802, de 30 de junho de 1980;

X - Ponto Facultativo: dia 13 de outubro (sexta-feira);

XI - Ponto Facultativo: dia 28 de outubro (sábado) Dia do Servidor Público, conforme art. 3º, da Lei Complementar Municipal nº 012, de 11 de dezembro de 2013, Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cláudia/MT;

XII - Feriado Nacional: dia02 de novembro (quinta-feira) Finados, conforme art. 1º, da Lei nº 662, de 06 de abril de 1949;

XIII - Ponto Facultativo: dia 03 de novembro (sexta-feira);

XIV - Feriado Nacional: dia 15 de novembro (quarta-feira) Proclamação da República, conforme art. 1º, da Lei Federal nº 662, de 06 de abril de 1949;

XV - Feriado Estadual e Municipal: dia 20 de novembro (segunda-feira) dia da Consciência Negra, conforme Lei Estadual nº 7.879, de 27 de dezembro de 2002, e Lei Municipal nº 297, de 08 de dezembro de 2009;

XVI - Feriado Nacional: dia 25 de dezembro (segunda-feira) dia de Natal - feriado nacional, conforme art. 1º, da Lei Federal nº 662, de 06 de abril de 1949;

Art. 2º Os dias declarados “ponto facultativo” não suspenderão as horas normais do ensino, nem prejudicarão os atos da vida forense, dos tabeliães e dos ofícios de registro, nos termos do art. 3º, da Lei nº 662, de 06 de abril de 1.949.

Art. 3º Nos dias declarados ¨ponto facultativo” em relação aos serviços essenciais será observado:

§ 1º Vinculados à Secretaria de Saúde: conforme a necessidade e o interesse público funcionarão normalmente, em sistema de plantão presencial ou em sistema de sobreaviso, conforme determinação do(a) titular da pasta;

§ 2º Vinculados à Secretaria de Obras:

I - Funcionarão normalmente o caminhão de coleta de lixo e o caminhão pipa de aguação de canteiros e jardins;

II - Ficará de prontidão o caminhão pipa de combate a incêndio;

III - Ficará de sobreaviso uma equipe de manutenção de estradas;

IV - De acordo com a necessidade e conveniência da Administração poderá ser convocado ao trabalho todos os motoristas, operadores de máquinas, mecânicos e pessoal de suporte.

V - A escala para trabalho em dia declarado ponto facultativo será determinada pelo(a) gestor(a) da pasta.

Art. 4º Por se tratar de mera liberalidade da Administração, os servidores convocados para laborar em dias declarados “ponto facultativo” que percebam qualquer espécie de adicional aos seus vencimentos não farão jus à percepção de horas extras.

Art. 5º São direitos de toda pessoa, natural ou jurídica desenvolver atividade econômica em qualquer horário, aos sábados, domingos, feriados e pontos facultativos, observadas as normas de proteção ao meio ambiente, incluídas as de repressão à poluição sonora e à perturbação do sossego público, bem como a legislação trabalhista, na conformidade do inteiro teor do art. 3º, da Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019.

Art. 6º Caberá aos dirigentes dos órgãos e entidades a preservação e o funcionamento dos serviços essenciais afetos às respectivas áreas de competência, tanto nos feriados quanto nos pontos facultativos.

Art. 7º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto Municipal nº 808, de 03 de janeiro de 2023.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA,

ESTADO DE MATO GROSSO,

Em 06 de junho de 2023.

ALTAMIR KÜRTEN

Prefeito Municipal