PORTARIA N° 292 DE 07 DE JUNHO DE 2023.

“Altera o art. 3º da Portaria nº 143/2023”.

JOSÉ BUENO VILELA, Prefeito Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e

RESOLVE

Art. 1º. Fica alterado o art. 3º da Portaria nº 143/2023, o qual passa a vigorar nos seguintes termos:

“Art. 3º - Fica nomeado o Dr. YANN DIEGGO THIMOTEO DE ALMEIDA, Advogado do Município, como procurador responsável por acompanhar e dar suporte à presente Comissão, bem como ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) em todo o processo de escolha do Conselho Tutelar, inclusive suporte técnico no lançamento do Edital, habilitação dos candidatos, no processo e julgamento de procedimentos administrativos instaurados para apurar condutas vedadas e praticadas por candidatos ou seus apoiadores, acompanhamento pessoalmente de todas as sessões deliberativas da Comissão Especial do processo de escolha e as plenárias do CMDCA, permanecendo de plantão no dia da votação. “

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º .Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis – MT, 07 de junho de 2023.

JOSÉ BUENO VILELA

Prefeito Municipal