“Dispõe sobre a retificação das Portarias nº 08 e 014/2021 – PREVICAN que dispõe sobre a concessão do benefício de Pensão por Morte em favor de Rosania Anunciação de Araujo e do menor Paulo Henrique de Araujo Gomes, em decorrência do falecimento do servidor, Sr. Belisario Gomes de Pinho.”

A Diretora Executiva do PREVICAN - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

RESOLVE:

Art. 1º. RETIFICAR as Portarias nº. 08 e 014/2021 PREVICAN, que concedeu o benefício de Pensão por Morte de forma temporária em favor do menor PAULO HENRIQUE DE ARAUJO GOMES, inscrito no CPF sob nº 101.745.461-22e da Sra.. ROSANIA ANUNCIAÇÃO DE ARAUJO, portadora do RG nº 1713736-5 SSP/MT, inscrita no CPF nº 017.473.521-95 , na qualidade de filho e companheira, respectivamente, em decorrência do falecimento do servidor Sr. BELISARIO GOMES DE PINHO, portador do RG nº 3171675-0 SESP/MT e do CPF nº 283.670.305-91, servidor efetivo, no cargo de Vigilante, Classe A, Nível 07, lotado na Secretaria de Administração, devidamente matriculado sob nº 885, conforme processos administrativos do PREVICAN, n.º 2021.07.26050P e 2021.07.26050R1 .

Onde se Lê:Considerando o art. 40, §7º, da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 103/2019, c/c com o art. 23 da EC nº 103/2019, art. 5º, art. 7º, inciso I e art. 29 inciso II, da Lei 695/2005, que dispõe sobre a Reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social de Canarana/MT, alterada pela Lei nº 182/2020; ainda a Lei Complementar nº 123/2014, de 02 de setembro de 2014, que versa acerca da reestruturação do plano de carreira dos profissionais do sistema único de saúde do Município de Canarana/MT.

Leia-se: Considerando o art. 5º da Lei nº 182/2020 que rege a previdência do município; artigo 16, inciso I, artigo 74, inciso I, artigo 77, caput, § 1º, § 2º, inciso II, § 2º-B da Lei n.º 8.213, de 24 de julho de 1991, c/c o artigo 1º, inciso V, e artigo 2º da Portaria ME n.º 424, publicada no Diário Oficial da União de 30.12.2020; ainda a Lei Complementar nº 125/2014, de 02 de setembro de 2014, que versa acerca da reestruturação do plano de carreira dos servidores da Administração Geral do Município de Canarana/MT.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Canarana/MT, 07 de junho de 2023.

EDIRCE EUNES DE ANDRADE

Diretora Executiva do PREVICAN

Homologo:

FABIO MARCOS PEREIRA DE FARIA

Prefeito Municipal