Lei Municipal nº 1.741 de 06 de junho de 2023

(Projeto de Lei nº050/2023 de autoria do Executivo).

Dispõe sobre a criação da “Casa Lar da Criança” de Canarana - MT, com a finalidade de acolhimento de crianças e adolescentes,e dá outras providencias.

Fábio Marcos Pereira de Faria, Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, em especial com alicerce no artigo 46, inc. III, da Lei Orgânica do Município de Canarana - MT,

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei

Art. 1º - Fica criada a “Casa Lar da Criança” de Canarana - MT, com a finalidade de acolhimento de crianças e adolescentes que necessitam de abrigo temporário, em razão de situação de risco pessoal e social ou abandono, vinculada à Secretaria Municipal Secretaria Municipal de Assistência Social.

Art. 2º - São objetivos da Casa Lar da Criança de Canarana - MT:

I - Abrigar, em caráter emergencial e transitório, crianças e adolescentes vítimas de maus tratos, abuso sexual e abandono para posterior volta à família biológica, ou colocação de uma família substituta ou encaminhada a entidade adequada.

II - Minimizar o sofrimento das vítimas e auxiliar, provisoriamente, até que os familiares possam recuperar sua capacidade de acolher a criança ou até que seja colocada em família substituta.

III- Favorecer o desenvolvimento psicológico, afetivo e sócio-cultural através de atividades práticas, proporcionando ambiente acolhedor e estrutura física adequada de habitabilidade, higiene, salubridade e segurança visando o desenvolvimento de relações mais próximas do ambiente familiar.

IV- Oportunizar atividades que envolvam a família como um todo, visando a orientação psicossocial e a integração sócio-cultural;

V- Inserir essa população ao convívio comunitário, incentivando a participação em eventos sociais, culturais e festivos.

Art. 3º - A Casa Lar da Criança de Canarana - MT somente receberá crianças e/ou adolescentes para internação se estas forem encaminhadas pelo Juízo da Vara da Infância ou pelo Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente de Canarana - MT.

Art. 4º - O Município poderá celebrar convênios e parcerias para manutenção e desenvolvimento das atividades e projetos da Casa Lar da Criança de Canarana - MT.

Art. 5º As atividades a serem desenvolvidas, os projetos e demais ações da Casa Lar da Criança de Canarana - MT deverão estar em conformidade com os princípios e normas do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Art. 6º A organização, estrutura, atribuições, competências e demais disposições não contidas na presente Lei serão estabelecidas em Regimento Interno próprio da Casa Lar da Criança de Canarana - MT, ou por meio de Decreto.

Art. 7º – As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta do orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana – MT, em 06 de junho de 2023.

Fábio Marcos Pereira de Faria

Prefeito Municipal