LEI Nº 2.785, DE 05 DE JUNHO DE 2023.
9 de Junho de 2023
LEI Nº 2.785, DE 05 DE JUNHO DE 2023.
“Altera a Lei nº 2.611, de 14 de dezembro de 2021, e dá outras providências”.
O Sr. Leandro Félix Pereira, Prefeito do Município de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Altera o § 1º do art. 3º, da Lei nº 2.611, de 14 de dezembro de 2021, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º. ..........
§ 1º. Os valores dos incentivos previstos nos incisos II, IV e V do artigo anterior serão concedidos nos exercícios de 2022 a 2024 quando de seu requerimento, limitados aos valores totais estabelecidos nesta lei.
.............”
Art. 2º Altera a Tabela do item I do Anexo Único da Lei nº 2.611/2021, que dispõe sobre a estimativa do impacto orçamentário-financeiro nos exercícios 2022, 2023, 2024, 2025 e 2026 para os benefícios concedidos pela Lei nº 2.611/2021 à ICOFORT - AGROINDUSTRIAL LTDA, passando a vigorar conforme Tabela constante do anexo desta Lei.
Parágrafo único. A alteração de que trata o caput deste artigo se restringe aos valores previstos de incentivo fiscal para a Taxa de Licença para Execução de Obras – Alvará de Construção nos exercícios de 2022 e 2023, conforme Tabela do anexo desta Lei, mantido o montante total dos benefícios concedidos pela Lei nº 2.611/2021.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, em 05 de junho de 2023.
Leandro Félix Pereira
Prefeito
PROJETO DE LEI Nº 2.785, DE 05 DE JUNHO DE 2023
ANEXO
(Tabela da estimativa do impacto orçamentário-financeiro nos exercícios 2022, 2023, 2024, 2025 e 2026)
“.............................
I – .....................
ANEXO DE METAS FISCAIS – (LRF, Art. 4º, § 2º, Inciso V) R$ 1,00
| TRIBUTO | MODALIDADE | SETORES/PROGRAMAS/BENEFICIÁRIO | RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA | COMPEN-SAÇÃO | ||||
| 2022 | 2023 | 2024 | 2025 | 2026 | ||||
| Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN (Art. 52 seguintes da LC Nº 184/2018) | Concessão de incentivo em caráter não geral (Incentivo Fiscal) | Setor: Agroindústria. Programa: Incentivos às empresas industriais, agroindustriais, comerciais ou de prestação de serviços, que pretendam instalar-se no Município de Nova Mutum (Lei Ordinária Municipal nº 676, 13 de junho de 2002). Beneficiário: ICOFORT – AGROINDUSTRIAL LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 02.952.466/0006-27. | R$ 798.542,33 | R$ 998.177,91 | R$ 199.635,58 | R$ 0,00 | R$ 0,00 | Vide observações do Item II. |
| Taxa de Licença para Localização (Art. 120, I, da LC Nº 184/2018) | Concessão de isenção em caráter não geral (Incentivo Fiscal) | Setor: Agroindústria. Programa: Incentivos às empresas industriais, agroindustriais, comerciais ou de prestação de serviços, que pretendam instalar-se no Município de Nova Mutum (Lei Ordinária Municipal nº 676, 13 de junho de 2002). Beneficiário: ICOFORT – AGROINDUSTRIAL LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 02.952.466/0006-27. | R$ 2.281,45 | R$ 0,00 | R$ 0,00 | R$ 0,00 | R$ 0,00 | Vide observações do Item II. |
| Taxa de Licença para Funcionamento (Art. 120, II, da LC Nº 184/2018) | Concessão de isenção em caráter não geral (Incentivo Fiscal) | Setor: Agroindústria. Programa: Incentivos às empresas industriais, agroindustriais, comerciais ou de prestação de serviços, que pretendam instalar-se no Município de Nova Mutum (Lei Ordinária Municipal nº 676, 13 de junho de 2002). Beneficiário: ICOFORT – AGROINDUSTRIAL LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 02.952.466/0006-27. | R$ 0,00 | R$ 0,00 | R$ 22.814,47 | R$ 23.772,67 | R$ 24.771.12 | Vide observações do Item II. |
| Taxa de Licença para Execução de Obras – Alvará de Construção (Art. 155 e seguintes da LC Nº 184/2018) | Concessão de isenção em caráter não geral (Incentivo Fiscal) | Setor: Agroindústria. Programa: Incentivos às empresas industriais, agroindustriais, comerciais ou de prestação de serviços, que pretendam instalar-se no Município de Nova Mutum (Lei Ordinária Municipal nº 676, 13 de junho de 2002). Beneficiário: ICOFORT – AGROINDUSTRIAL LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 02.952.466/0006-27. | R$ 29.412,50 | R$ 89.504,04 | R$ 0,00 | R$ 0,00 | R$ 0,00 | Vide observações do Item II. |
| Taxa de Habite-se Tabela VII, item III (LC Nº 184/2018) | Concessão de isenção em caráter não geral (Incentivo Fiscal) | Setor: Agroindústria. Programa: Incentivos às empresas industriais, agroindustriais, comerciais ou de prestação de serviços, que pretendam instalar-se no Município de Nova Mutum (Lei Ordinária Municipal nº 676, 13 de junho de 2002). Beneficiário: ICOFORT – AGROINDUSTRIAL LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 02.952.466/0006-27. | R$ 0,00 | R$ 0,00 | R$ 53.763,92 | R$ 0,00 | R$ 0,00 | Vide observações do Item II. |
| TOTAL | R$ 830.236,28 | R$ 1.087.681,95 | R$ 276.213,97 | R$ 23.772,67 | R$ 24.771.12 | R$ 2.242.675,99 | ||
II – ........................
.......................”