Lei Municipal nº 1.746 de 06 de junho de 2023

(Projeto de Lei nº049/2023 de autoria do Legislativo).

Reconhece, no âmbito do município de Canarana, a visão monocular como deficiência sensorial do tipo visual e da outras providencias.

A Câmara Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais na forma do Regimento Interno em seu artigo 175, I e artigo 231, aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei, de autoria da Vereadora Márcia Graciela Luft. Art. 1º – Fica reconhecida como deficiência visual, no âmbito do município de Canarana, a visão monocular, nos termos da Lei estadual LEI Nº 10.664, DE 10 DE JANEIRO DE 2018.

Parágrafo Único – O portador de visão monocular, considerado deficiente visual nos termos desta Lei, terá acesso a todos os programas, benefícios ou tratamentos especiais voltados aos portadores de deficiência física no Estado de Mato Grosso.

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso em 06 de junho de 2023.

Fábio Marcos Pereira de Faria

Prefeito Municipal