LEI Nº 1.479, DE 2023 - DISPÕE SOBRE OS SERVIÇOS DA PATRULHA AGRÍCOLA MECANIZADA PARA FINS DE DESEMPENHO DE ATIVIDADES EM PEQUENAS PROPRIEDADES RURAIS DO MUNICÍPIO
9 de Junho de 2023
DE 7 DE JUNHO DE 2023.
Dispõe sobre os serviços da Patrulha Agrícola Mecanizada para fins de desempenho de atividades em pequenas propriedades rurais do município, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1ºFica criada a Patrulha Agrícola Mecanizada Municipal, na estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, a qual consiste em um conjunto de veículos, maquinários e implementos agrícolas com a finalidade voltada ao atendimento dos pequenos produtores rurais e agricultores familiares assentados, assim definidos nesta lei, objetivando o desenvolvimento de ações destinadas à melhorar as condições de escoamento da produção agropecuária local, assim como possibilitar melhores condições de produção para as propriedades beneficiadas.
§1ºSerão considerados pequenos produtores àqueles que possuírem área de até 2,0 (dois) módulos fiscais, tanto individual quanto na somatória das áreas de propriedade de um mesmo produtor.
§2ºConsidera-se, para efeito da presente lei, que 01 (um) módulo fiscal corresponde a 60,0 (sessenta) hectares.
Art. 2º A Patrulha Agrícola Mecanizada Municipal se destinará a execução de atividades diversas, tais como:
I - conservação e recuperação de estradas de acesso e dentro das propriedades, incluindo cascalhamento e patrolamento até a sede da propriedade beneficiada;
II - limpeza e construção de tanques e açudes, para captação de água e desenvolvimento da atividade de psicultura;
III - outros serviços que possam trazer melhorias para as propriedades rurais, dentro das possibilidades das Secretarias e obedecidos os limites orçamentários.
Parágrafo único. Os veículos da Patrulha Agrícola Municipal só poderão ser utilizados nos serviços de mudança, ou seja, transporte, carga e descarga de móveis e utensílios de uso doméstico nos casos da origem ou destino situar-se dentro da zona rural, sendo a carga, descarga, desmontagem e montagem por conta do beneficiário, que será o único responsável por quaisquer danos porventura causados.
Art. 3ºFica estabelecido o limite global de 10 (dez) horas/máquina por propriedade atendida.
Parágrafo único.O limite de horas/máquina estabelecido no parágrafo anterior poderá ser extrapolado em até 100% (cem por cento) no caso de construção de tanques destinados à implantação de atividade de psicultura.
Art. 4º O deslocamento de veículos, maquinários e implementos agrícolas serão limitados aos limites territoriais do Município de Pedra Preta-MT, ficando estritamente proibida a utilização de tais maquinários em outros municípios, sob pena de responsabilidade e ressarcimento ao erário.
Art. 5º Fica criada a taxa de serviços da Patrulha Mecanizada Agrícola, a ser recolhida aos cofres do Município e creditada em conta específica do Fundo do Programa da Patrulha Mecanizada Municipal.
§1ºO valor da taxa a que se refere o caput deste artigo deverá corresponder ao valor das despesas, de acordo com a tabela SINAPI ou equivalente.
§2º No caso da impossibilidade de realizar balizamento de preços nos moldes do artigo anterior será realizada pesquisa de mercado nos moldes da legislação vigente, mantendo-se a metodologia do cálculo.
§3º O pagamento da taxa de serviço deverá ser recolhido através de DAM – Documento de Arrecadação Municipal, emitido pelo setor responsável pela arrecadação tributária.
§4º O Documento de Arrecadação Municipal – DAM, deverá ser emitido mediante requerimento da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, a qual deverá conter os dados do produtor rural e o valor da taxa a ser emitida, com a observância dos termos e condições estabelecidas.
Art. 6º Efetuado o recolhimento da taxa a que se refere o artigo anterior os serviços deverão ser iniciados, salvo motivo de força maior, no prazo de até 30 (trinta) dias. Parágrafo único. Na hipótese em que os serviços não forem iniciados até o decurso do prazo a que se refere o caput deste artigo, o valor referente à taxa recolhida deverá ser restituído ao pequeno produtor, mediante requerimento a ser protocolado junto à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.Art. 7ºPara ter direito aos benefícios a que se refere a presente lei o pequeno produtor rural deverá cumprir as seguintes exigências:
I - comparecer junto à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente munido dos seguintes documentos pessoais:
a. Cadastro Nacional da Pessoa Física – CPF; b. Cédula de Identidade; c. Título de Eleitor. II - preencher o formulário de solicitação, o qual indicará as atividades a serem desenvolvidas pela patrulha mecanizada na propriedade a ser beneficiada, indicando a estimativa de horas/máquinas, por implemento/maquinário, necessárias à realização das referidas atividades; III -explorar parcela de terra na condição de proprietário, sucessor legal, possuidor ou arrendatário, comprovado mediante apresentação da certidão do imóvel, contrato de arrendamento, contrato ou escritura de cessão de posse; IV -estar devidamente inserido no cadastro de produtor rural da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente; V - estar quite com a Fazenda Municipal, Estadual e Federal não possuindo débitos relativos a serviços anteriores da mesma natureza ou débitos de quaisquer naturezas, devendo o requerente anexar ao requerimento a certidão de comprovação de regularidade.Parágrafo único. No caso em que a propriedade a ser beneficiada esteja localizada em projeto de assentamento, a comprovação da condição de agricultor familiar assentado poderá, à critério da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, ser realizada por documentos distintos daqueles elencados no inciso III deste artigo.
Art. 8ºA Patrulha Agrícola Mecanizada Municipal será composta dos veículos, maquinários e ou implementos de responsabilidade da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.
Parágrafo único. Não estarão inseridos na cobertura de atendimento da Secretaria Municipal de Agricultura por meio do programa “Patrulha Agrícola Mecanizada Municipal” e, portanto, não estarão sujeitos a cobrança da taxa prevista no Art. 5° os veículos, maquinas, implementos e equipamentos que tenham sido adquiridos ou façam parte de programas específicos para o atendimento da Agricultura Familiar.
Art. 9º Os equipamentos da Patrulha Agrícola só poderão ser usados em serviços para os quais estejam tecnicamente habilitados, não podendo ser autorizado o uso arriscado e nem o operador atender pedido de uso inadequado, sob pena de responder pelo dano causado ao bem público.
Art. 10. A realização dos serviços nesta lei deverá respeitar as disposições da legislação ambiental, cabendo ao agricultor a responsabilidade pela elaboração e aprovação de projetos e licenciamentos ambientais junto aos órgãos competentes, sob pena de não realização dos serviços solicitados.
Art. 11. A realização dos serviços demandados ficará condicionada à avaliação de sua viabilidade, mediante a realização de inspeção prévia por parte dos técnicos da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.
Art. 12. Será organizado um cronograma de atendimento de acordo com as datas de inscrição dos interessados, levando-se em consideração o planejamento e possibilidade de atendimento conforme a viabilidade das condições climáticas, umidade, solo, relevo e estágio das culturas.
Parágrafo único. Poderá ser alterada a ordem de atendimento visando a melhor estratégia de trabalho e rendimento dos serviços da Patrulha Agrícola Mecanizada Municipal, observando a região onde se encontrarem os equipamentos para que se evitem prejuízos aos cofres públicos com deslocamentos desnecessários dos maquinários.
Art. 13.Os serviços de carga e descarga de produtos transportados não serão de responsabilidade dos técnicos e operadores da Patrulha Agrícola Mecanizada Municipal, devendo estas operações ser viabilizadas pelos produtores solicitantes.
Art. 14. O produtor poderá dar suporte ao funcionário tanto no seu deslocamento do mesmo quanto na parte da alimentação.
Art. 15. Fica criado o Fundo do Programa da Patrulha Mecanizada Municipal, destinando ao custeio das despesas de manutenção de equipamentos, veículos, implementos e maquinários componentes do Programa, sob controle contábil financeiro do Município, no âmbito da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, obedecida a legislação vigente e determinadas pelos artigos 71 e seguintes, da Lei Federal n.º 4.320/64.
§ 1ºO Fundo do Programa será constituído de:
I -tarifa pela utilização dos equipamentos, veículos, implementos e maquinários destinados ao Programa.
II -destinação de dotações orçamentária nos orçamentos de recursos próprios do Município.
III -doações, auxílios e subvenções públicas ou privadas, instituições ou fundações;§ 2ºO Fundo do Programa da Patrulha Agrícola Mecanizada terá a movimentação em conta específica, sendo que sua contabilização e prestação de constas serão processadas na forma da Lei Federal n.º 4.320/64, integrando os balanços financeiros e os balanços gerais do Município, onde deverão constar os nomes individualizado de cada Produtor Rural beneficiado, relatório de serviços, e de custos e arrecadação de cada serviço.
§ 3ºA movimentação dos recursos no âmbito do Fundo do Programa da Patrulha Mecanizada Municipal será acompanha e fiscalizada pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável, ou órgão equivalente.
Art.16.A presente Lei poderá ser regulamentada através de Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art.17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS SETE DIAS DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE 2023.
IRACI FERREIRA DE SOUZAPrefeita Municipal