LEI Nº 1.481, DE 2023 - ALTERA OS VENCIMENTOS DOS CARGOS COMISSIONADOS DE ASSESSOR ADMINISTRATIVO DA PRESIDÊNCIA E CHEFE DE GABINETE PARLAMENTAR DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
9 de Junho de 2023
DE 7 DE JUNHO DE 2023.
Altera os vencimentos dos cargos comissionados de Assessor Administrativo da Presidência e Chefe de Gabinete Parlamentar da Câmara Municipal de Pedra Preta, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Ficam alterados os vencimentos dos cargos comissionados de Assessor Administrativo da Presidência e Chefe de Gabinete Parlamentar da Câmara Municipal de Pedra Preta, que passam a ser de R$ 3.400,00 (três mil e quatrocentos reais).
Parágrafo único. Altera o anexo II da Lei nº 1344, de 23 de março de 2022, para constar os vencimentos dos cargos comissionados de Assessor Administrativo da Presidência e Chefe de Gabinete Parlamentar como disposto no caput.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 1º de junho de 2023.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS SETE DIAS DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE 2023.
IRACI FERREIRA DE SOUZAPrefeita Municipal