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Pref. Pedra Preta

DE 7 DE JUNHO DE 2023.

Dispõe sobre a Criação do “Dia da Mulher Rural” no Município de Pedra Preta, e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica instituído no Município de Pedra Preta, o Dia da Mulher Rural, que será comemorado anualmente no 21 de outubro de cada ano em curso.

Art. 2º Os objetivos deste Dia Comemorativo se constituem em:

I - promover e valorizar a Mulher trabalhadora rural no processo do contexto atual da política de desenvolvimento do Município, buscando alternativas para gerir recursos priorizando as atividades nas propriedades rurais;

II - oportunizar o acesso da Mulher trabalhadora rural, no setor de assistência técnica concedida pelos órgãos de cobertura rural, para prover recursos que possibilita aprimoramento de maior produção no espaço destinado para a produção de produtos agrícolas;

III - proporcionar a integração da mulher rural, nos projetos sociais oferecidos pelo Governo Municipal relacionados a capacitação das mulheres como: bordados, pinturas, crochês, cursos de culinária, entre outras atividades que venham proporcionar entretenimento de socialização dessas mulheres no espaço social;

IV - propor a conscientização da mulher rural a reivindicar seus direitos de cuidados com sua saúde e bem-estar social;

V - integrar a Mulher rural no bem comum da sociedade de uma forma geral.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.

AOS SETE DIAS DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE 2023.

IRACI FERREIRA DE SOUZA

Prefeita Municipal