LEI Nº 1.482, DE 2023 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO “DIA DA MULHER RURAL” NO MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA
9 de Junho de 2023
DE 7 DE JUNHO DE 2023.
Dispõe sobre a Criação do “Dia da Mulher Rural” no Município de Pedra Preta, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica instituído no Município de Pedra Preta, o Dia da Mulher Rural, que será comemorado anualmente no 21 de outubro de cada ano em curso.
Art. 2º Os objetivos deste Dia Comemorativo se constituem em:
I - promover e valorizar a Mulher trabalhadora rural no processo do contexto atual da política de desenvolvimento do Município, buscando alternativas para gerir recursos priorizando as atividades nas propriedades rurais;
II - oportunizar o acesso da Mulher trabalhadora rural, no setor de assistência técnica concedida pelos órgãos de cobertura rural, para prover recursos que possibilita aprimoramento de maior produção no espaço destinado para a produção de produtos agrícolas;
III - proporcionar a integração da mulher rural, nos projetos sociais oferecidos pelo Governo Municipal relacionados a capacitação das mulheres como: bordados, pinturas, crochês, cursos de culinária, entre outras atividades que venham proporcionar entretenimento de socialização dessas mulheres no espaço social;
IV - propor a conscientização da mulher rural a reivindicar seus direitos de cuidados com sua saúde e bem-estar social;
V - integrar a Mulher rural no bem comum da sociedade de uma forma geral.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS SETE DIAS DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE 2023.
IRACI FERREIRA DE SOUZAPrefeita Municipal