PORTARIA SMS Nº. 008/2023
9 de Junho de 2023
MARINÊZE DE ARAÚJO MEIRA, Secretária Municipal de Saúde de Diamantino, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e,
CONSIDERANDO os incisos I, II e III, do Artigo 32, seção IV, Capítulo V da Portaria Nº 3.410 de 30 de dezembro de 2013, em conformidade com o perfil do estabelecimento e as diretrizes organizacionais da Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP), instituída pela Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, e com as diretrizes da contratualização no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecidos mesma Portaria que constitui as diretrizes para a Contratualização de hospitais no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);
CONSIDERANDO a necessidade de realizar Monitoramento e Avaliação das Ações e Serviços de Saúde contratualizados pela Prefeitura Municipal de Diamantino, mediante a celebração do CONTRATO DE GESTÃO EMERGENCIAL Nº. 087/2023, que visa o gerenciamento técnico e administrativo, operacionalização e execução das atividades e serviços de saúde a ser desenvolvido no HOSPITAL MUNICIPAL SÃO JOÃO BATISTA.
RESOLVE:
Art. 1º Instituir e nomear a Comissão de Acompanhamento de Contratualização (CAC), para realizar o Monitoramento e Avaliação do cumprimento de metas, referente ao Contrato celebrado entre a Prefeitura Municipal de Diamantino com interveniência da Secretaria Municipal de Saúde e INSTITUTO PRIMEIRO inscrita no CNPJ sob o nº 10.872.276/0001-13.
Art. 2º Os membros da Comissão de Acompanhamento de Contratualização deverão ter notório conhecimento em legislações, portarias, normatizações, organização de rede assistencial, controle, execução, avaliação, regulação e demais assuntos pertinentes.
Art. 3º A comissão que versa o caput do art. 1º será composta por representantes Nomeados, conforme listado abaixo:
a) Representantes da Secretaria Municipal de Saúde Diamantino – MT: - Rosevel Moraes Silva- Titular; - Jéssica Rodrigues Gomes- Suplente. b) Representantes do Escritório Regional de Saúde Diamantino:- Sandra Regina Ferreira Guimarães - Titular;
-Fabiane Domingues Leite – Suplente.
c) Representantes do Conselho Municipal de Saúde Diamantino:- Tânia Maria Ferreira Rocha – Titular;
-Adelita Barros Aguiar – Suplente.
d) Representantes do Conselho das Secretarias Municipais de Saúde (COSEMS), Vice Regional Diamantino: -Flávio Vinícius Fonseca de Sá – Titular; -Rosilene Pereira Gama – Suplente. e) Instituto Primeiro-Dimitria Riquiel Silva de Souza- Titular;
-Jennifer Alves Barbosa Melo- Suplente.
Art. 4º Incumbe a Comissão de Acompanhamento de Contratualização.
I. Avaliar o cumprimento das Metas Quali-Quantitativas e Físico-Financeiras, conforme previsto no Documento Descritivo e/ou anexos (parte integrante indissociável do Contrato); II. Recomendar a readequação das Metas Pactuadas, os recursos financeiros a serem repassados e outras que se fizerem necessárias; III. Acompanhar por meio do CNES e/ou visita “in loco” a capacidade instalada da Unidade Hospitalar; IV. Requisitar formalmente documentos, certidões, informações, diligências e/ou auditorias, devendo as mesmas ser atendidas órgão contratante e contratada; V. Propor alterações no conteúdo dos relatórios, sua forma de apresentação, com justificativas técnicas e fundamentadas na legislação vigente, registradas em Ata de reunião; VI. A Comissão poderá fazer recomendações quando entender que o assunto lhe compete.Art. 5º Instituto Primeiro e a Secretaria Municipal de Saúde de Diamantino ficam obrigados a conceder a Comissão de Acompanhamento de Contratualização todos os dados e subsídios indispensáveis ao cumprimento de suas atribuições, exceto se houver impedimentos por força de legislação vigente, deste modo à negativa deverá ser justificada.
Art. 6 º ° Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
Registrada,
Publicada,
CUMPRA-SE.
Diamantino-MT, 01° de junho de 2023.
MARINÊZE DE ARAÚJO MEIRA
Secretária Municipal de Saúde