“Altera a Lei Complementar nº 002, de 12 de Novembro de 2001, para a criação de vagas no quadro de servidores do município.”

MARIA LUCIA DE OLIVEIRA PORTO, Prefeita Municipal de Conquista D'Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam criados no Quadro de Pessoal efetivo da Prefeitura 02 vagas, com carga horária e vencimento abaixo especificado:

Ref.	Denominação	Carga Horária	Vagas Criadas	Vencimento	Nível de Ingresso
NI	Motorista	40	2	R$ 1.670,58	Alfabetizado

Art. 2º O anexo I que compõe a Lei Complementar 002/2001 passa a vigorar com as alterações introduzidas pela presente lei.

Art. 3º O Departamento de Pessoal da Secretaria Municipal de Administração fica responsável por promover as alterações introduzidas por esta Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita, em 07 de Junho de 2023.

Maria Lúcia de Oliveira Porto

Prefeita Municipal

ANEXO I - CARGOS PERMANENTES
(Art. 52, I, LC 002/2001)
[...]
NÍVEL I
Referencia	Denominação	Carga Horária	Vagas Criadas
101-NI	Coveiro	40	2
103-NI	Merendeira	40	8
104-NI	Motorista	40	26
105-NI	Operador de Máquinas	40	7
106-NI	Trabalhador de Serviços Gerais	25	34
107-NI	Tratorista	40	4
108-NI	Vigia	40	11
109-NI	Trabalhador Braçal (em extinção)	40	20
110-NI	Jardineiro	40	2
136-NI	Merendeira da Escola Indígena	40	6
137-NI	Gari (em extinção)	40	10
TOTAL			1

[...]

Maria Lúcia de Oliveira Porto

Prefeita Municipal