LEI N. 1.401, DE 07 DE JUNHO DE 2023.
9 de Junho de 2023
LEI N. 1.401, DE 07 DE JUNHO DE 2023.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, ALTERANDO A LEI 1.314/2022 – LOA DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar conforme art. 41º, Inciso I, da Lei n. 4320/64 ao orçamento financeiro do exercício de 2023, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), para a seguinte programação orçamentária:
| Código Reduzido | 321 | |
| Órgão | 07 | Secretaria M. de Infraestrutura Serv. Públicos e Urbanismo. |
| Unidade | 001 | Secretaria M. de Infraestrutura Serv. Públicos e Urbanismo. |
| Função | 15 | Urbanismo. |
| Sub Função | 451 | Infra Estrutura Urbana |
| Programa | 0014 | Expansão e melhoria da infra estrutura |
| Projeto Atividade | 1080 | Orgulho de Viver aqui em Canabrava do Norte |
| Elemento Despesa | 44.90.51.00 | Obras e Instalações |
| Fonte de Recursos | 1.701 | Outras Transferência de Convênio ou Instrumento de Congêneres dos Estados |
| Detalhamento | 000000 | Sem código de acompanhamento |
| Excesso Arrec. | ||
| Valor R$ | 500.000,00 | Quinhentos mil reais |
Art. 2°. Para cobertura do crédito suplementar a que se refere o artigo anterior o valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), tendo como recursos excesso de arrecadação por fonte de destinação de Recursos não Vinculados de Impostos, Excesso de arrecadação na Receita Orçamentaria 2.4.2.2.99.0.4, conforme anexo de contabilização, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º, inciso II, da Lei Federal n. 4.320/64.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo da Lei Orçamentária Anual – LOA, Lei n. 1.314/2022, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Canabrava do Norte - MT, em 07 de junho de 2023.
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JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS
Prefeito Municipal