LEI N. 1.403, DE 07 DE JUNHO DE 2023.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSPOSIÇÃO E A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, NO ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CANABRAVA DO NORTE-MT PARA O EXERCÍCIO 2023 DE ACORDO COM A LEI COMPLEMENTAR N. 172/2020, EMENDA COMPLEMENTAR N. 126/2022 E LEI COMPLEMENTAR N. 197/2022, A PORTARIA GM/MS N. 96 DE 07/02/2023 DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal a abertura de crédito adicional suplementar para realização de transposição, transferência e reprogramação dos recursos no valor de R$ 300.004,22 (trezentos mil, quatro reais e vinte e dois centavos) no Orçamento Corrente do Fundo Municipal de saúde, conforme planilha com saldos em 31 de dezembro de 2022 das contas e rubricas orçamentárias baixo relacionadas;

BANCO	CONTA	PROGRAMA	FONTE	VALOR
104	0066240740	BLINV	1.601.0000000	166.654,20
001	000000244007	BLAFB	1.600.0000602	82.622,64
104	0066240678	BLINV	1.601.0000000	8.061,15
104	0066240686	BLINV	1.601.0000000	7.920,17
001	000000249238	BLINV	1.601.0000000	6.933,11
104	0066240724	BLINV	1.601.0000000	6.436,10
104	0066240252	BLATB	1.600.0000600	5.924,23
104	0066240279	BLMAC	1.600.0000604	5.568,11
104	0066240244	BLAFB	1.600.0000602	4.964,80
001	000000258431	BLINV	1.601.0000000	2.802,53
001	000000258423	BLINV	1.601.0000000	2.039,81
104	0066240350	BLINV	1.601.0000000	39,85
104	0066240287	BLVGS	1.600.0000605	37,52
				R$ 300.004,22

Resto a Pagar: R$ 300.004,22

Total a Reprogramar: R$ 300.004,22

Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar para as seguintes dotações orçamentária:

I – Órgão: 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

Unidade: 001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE Função: 10 - Saúde

Subfunção: 301 – Atenção Básica Programa: 0004 – CUSTEIO DAS ACOES DE SAUDE PUBLICA DO Município

Projeto / Atividade: 2049 – FOLHA DE PAGAMENTO E ENCARGOS - ESF

3.1.90.11.00.00	1.600.0000600	VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL	REDUZIDO 204	R$170.331,76
3.1.91.13.00.00	1.600.0000600	OBRIGACOES PATRONAIS	REDUZIDO 205	R$35.769,66

II – Órgão: 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

Unidade: 001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE Função: 10 - Saúde

Subfunção: 301 – Atenção Básica Programa: 0004 – CUSTEIO DAS ACOES DE SAUDE PUBLICA DO Município

Projeto / Atividade: 2050 – FOLHA DE PAGAMENTO E ENCARGOS - PACS/PASCAR

3.1.90.11.00.00	1.604.0000600	VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL	REDUZIDO 207	R$74.182,80
3.1.91.13.00.00	1.604.0000600	OBRIGACOES PATRONAIS	REDUZIDO 208	R$19.720,00

Artigo 3º. Para dar cobertura nos créditos abertos no artigo anterior serão utilizados os recursos definidos pelo Artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal 4.320/64 por anulação parcial/total de dotação do orçamento vigente, conforme discriminado abaixo:

I – Órgão: 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

Unidade: 001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE Função: 10 - Saúde

Subfunção: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial Programa: 0004 – CUSTEIO DAS ACOES DE SAUDE PUBLICA DO MUNICIPIO

Projeto / Atividade: 2312– MANUTENÇÃO DO MAC II

3.3.90.39.00.00

2.500.1002000

Outros Serviços de Terceiro de Pessoa Jurídica

REDUZIDO 493

R$126.276,72

II – Órgão: 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

Unidade: 001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE Função: 10 - Saúde

Subfunção: 301 – Atenção Básica Programa: 0004 – CUSTEIO DAS ACOES DE SAUDE PUBLICA DO MUNICIPIO

Projeto / Atividade: 2311– MANUTENÇÃO ESF II

3.3.90.39.00.00

2.500.1002000

Outros Serviços de Terceiro de Pessoa Jurídica

REDUZIDO 496

R$173.727,50

Artigo 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Canabrava do Norte - MT, em 07 de junho de 2023.

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JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal