LEI N. 1.404, DE 07 DE JUNHO DE 2023.
9 de Junho de 2023
LEI N. 1.404, DE 07 DE JUNHO DE 2023.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, ALTERANDO A LEI 1.314/2022 LOA DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial conforme art. 41, Inciso II da Lei n. 4.320/64 ao orçamento financeiro do exercício de 2023, por Superávit financeiro apurado no exercício 2022, no valor de R$ 190.381,05 (cento e noventa mil, trezentos e oitenta e um reais e cinco centavos), para a seguinte programação orçamentária:
| Código Reduzido | 234 | |
| Órgão | 05 | Secretaria Municipal de Saúde |
| Unidade | 001 | Fundo Municipal de Saúde |
| Função | 10 | Saúde |
| Sub Função | 301 | Atenção Básica |
| Programa | 0004 | Custeio das Ações da Saúde Pública do Município |
| Projeto Atividade | 2099 | Folha de Pagamento e Encargos com o Mac |
| Elemento Despesa | 31.90.11 | Vencimento e Vantagens Fixas- Pessoal Civil |
| Fonte de Recursos | 2.621 | Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde |
| Detalhamento | 0000604 | Serviços Públicos de Saúde - Bloco Atenção de Média e Alta Complexidade - MAC |
| Valor R$ | 150.401,05 | Cento e cinquenta mil, quatrocentos e um reais e cinco Centavos |
| Código Reduzido | 235 | |
| Elemento Despesa | 31.90.13.00 | Obrigações Patronais |
| Fonte de Recursos | 2.621 | Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde |
| Detalhamento | 0000604 | Serviços Públicos de Saúde - Bloco Atenção de Média e Alta Complexidade - MAC |
| Valor R$ | 39.980,00 | Trinta e nove mil, novecentos e oitenta reais |
Art. 2°. A cobertura do crédito adicional especial a que se refere o artigo anterior no valor de R$ 190.381,05 (cento e noventa mil, trezentos e oitenta e um reais e cinco centavos) se fará através do Superávit Financeiro no exercício 2022, apurado por fonte de destinação de recursos de livre aplicação, programas para execução de ações de politicas públicas da área da saúde e Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde. Conforme Balanço Patrimonial anexo de contabilização, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º, inciso I, da Lei Federal n. 4.320/64.
| Recursos | Valor | FONTE |
| SUPERÁVIT | 190.381,05 | 2.621.0000.604 |
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo da Lei do Plano Plurianual – PPA, Lei n. 1.129/2021, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar o Anexo da Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2023, Lei n. 1.238/2022 (LDO), incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.
Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo da Lei Orçamentária Anual – LOA, Lei n. 1. 314/2022, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Canabrava do Norte - MT, em 07 de junho de 2023.
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JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS
Prefeito Municipal