LEI N. 1.405, DE 07 DE JUNHO DE 2023.
9 de Junho de 2023
LEI N. 1.405, DE 07 DE JUNHO DE 2023.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, ALTERANDO A LEI 1.314/2022 LOA DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial conforme art. 41, Inciso II, da Lei 4.320/64 ao orçamento financeiro do exercício de 2023, no valor de R$ 110.000,000 (cento e dez mil reais), para a seguinte programação orçamentária:
| Código Reduzido | CODIGO NOVO | |
| Órgão | 15 | Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Transito |
| Unidade | 001 | Gabinete de Secretario e Dependências |
| Função | 06 | Segurança Publica |
| Sub Função | 125 | Normatização e fiscalização |
| Programa | 0015 | Modernização do Transito e da Mobilidade Urbana |
| Projeto Atividade | 12.. | Construção e Ampliação e Reforma de Prédio |
| Elemento Despesa | 44.90.51.00 | Obras e Instalações |
| Fonte de Recursos | 1.500 | Recursos não vinculados de impostos |
| Detalhamento | 000000 | Sem código de acompanhamento |
| Excesso Arrec. | ||
| Valor R$ | 110.000,00 | cento e dez mil reais |
Artigo 2º. Para dar cobertura nos créditos abertos no artigo anterior serão utilizados os recursos definidos pelo Artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal 4.320/64 por anulação parcial/total de dotação do orçamento vigente, conforme descriminado abaixo:
| Código Reduzido | 463 | CODIGO NOVO |
| Órgão | 15 | Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Transito |
| Unidade | 001 | Gabinete de Secretario e Dependências |
| Função | 06 | Segurança Publica |
| Sub Função | 125 | Normatização e fiscalização |
| Programa | 0015 | Modernização do Trânsito e da Mobilidade Urbana |
| Projeto Atividade | 1066 | Pavimentação e Obras Complementares |
| Elemento Despesa | 44.90.51.00 | Obras e Instalações |
| Fonte de Recursos | 1.500 | Recursos não vinculados de impostos |
| Detalhamento | 000000 | Sem código de acompanhamento |
| Excesso Arrec. | ||
| Valor R$ | 110.000,00 | Cento e dez mil reais |
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização dos anexos da Lei do Plano Plurianual – PPA, Lei nº 1129/2021, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar os Anexos da Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2023, Lei nº 1238/2022 (LDO), incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.
Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização dos Anexos da Lei Orçamentária Anual – LOA, Lei nº 1314/2022, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Canabrava do Norte - MT, em 07 de Junho de 2023.
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JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS
Prefeito Municipal