Decreto nº 1.927, de 07 de junho de 2023.

Dispõe sobre abertura de Crédito Especial autorizado no Orçamento Vigente, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e;

Considerando a Lei Municipal nº 3.101, de 29 de maio de 2023, que Autoriza o Poder Executivo a realizar no orçamento vigente, abertura de crédito especial e dá outras providências.

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto no orçamento do exercício financeiro corrente, um crédito especial, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), na dotação abaixo discriminada:

08.005	Divisão de Assuntos Políticos e Educacionais
12	Educação
12.361	Ensino Fundamental
12.361.0022	Emendas Parlamentares
12.361.0022	EMENDA PARLAMENTAR Nº 023/2022 - VEREADOR WELINGTON JOSÉ MARTINS – MATERIAL DE CONSUMO PARA ESCOLA MUNICIPAL SANTA CLARA – ASSENTAMENTO P.A. JAPURANA
33.90.30.00	Material de Consumo ................................................................................R$ 20.000,00

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito especial aberto no artigo anterior da dotação especificada será utilizado em igual importância, por anulação parcial ou total das dotações, abaixo mencionadas, na forma dos artigos 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

08.005	Divisão de Assuntos Políticos e Educacionais
12	Educação
12.361	Ensino Fundamental
12.361.0022	Emendas Parlamentares
12.361.0022	EMENDA PARLAMENTAR Nº 023/2022 - VEREADOR WELINGTON JOSÉ MARTINS – OBRAS/INSTALAÇÕES – CONSTRUÇÕES DE SALA PARA ALMOXARIFADO NA ESCOLA MUNICIPAL SANTA CLARA – ASSENTAMENTO P.A. JAPURANA
44.90.51.00	Obras e Instalações ....................................................................................R$ 20.000,00

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 07 de junho de 2023.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito do Município