Mensagem de Veto nº 004/ 2023.

Senhora Presidente,

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 30 da Lei Orgânica Municipal, veto integralmente o Autógrafo nº 059/2023, que “Dispõe sobre a criação do Programa ‘Cidade Vigilante’, que concede desconto de até 15% no valor do IPTU anual, as empresas e munícipes que instalarem câmeras de videomonitoramento de alta resolução em frente a seus estabelecimentos ou imóveis residenciais, e dá outras providências”, aprovado por esse Poder Legislativo.

Isso porque, o Tribunal de Justiça já decidiu que:

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – DIREITO CONSTITUCIONAL – AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – PARÂMETRO DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE – NORMA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – DE OBSERVÂNCIA/REPETIÇÃO OBRIGATÓRIA – POSSIBILIDADE – LEI MUNICIPAL – REDUÇÃO DA ALÍQUOTA DE IPTU – LEI DE INICIATIVA DO PODER LEGISLATIVO – PROCESSO LEGISLATIVO – AUSÊNCIA DE ESTIMATIVA DO SEU IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO – AFRONTA AO ARTIGO 113 DO ADCT – OMISSÃO – VERIFICADA – EMBARGOS ACOLHIDOS – EFEITO INFRINGENTE – AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE – MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITCIONALIDADE. A decisão omissa é aquela que deixa de se manifestar sobre a tese firmada no julgamento de casos repetitivos, ou em incidente de assunção de competência aplicável, ao caso sob julgamento, ou aquela que incorrer em qualquer das condutas descritas no artigo 489, § 1º, do CPC. Os Tribunais de Justiça, ao julgarem a representação de inconstitucionalidade, proposta contra lei municipal, poderão declará-la inconstitucional utilizando como parâmetro dispositivos da Constituição Federal, desde que eles sejam normas de reprodução obrigatória pelos Estados. Inteligência do Tema 484/STF. O artigo 113 do ADCT, ao buscar a gestão fiscal responsável e concretizar os princípios constitucionais da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência (art. 37 da CF/1988), é norma extensível aos demais entes federativos, não se restringindo à União, podendo, portanto, ser utilizado como parâmetro de controle de constitucionalidade no âmbito do Tribunal de Justiça Estadual. Desse modo, é inconstitucional a lei municipal que concede benefício fiscal (redução de alíquota) sem a prévia estimativa de impacto orçamentário e financeiro, exigida pelo artigo 113 do ADCT. Necessária, no entanto, a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, nos termos do artigo 27 da Lei n. 9.868/1998, visto que estão presentes razões de segurança jurídica, notadamente para assegurar que aqueles contribuintes, que efetuaram o recolhimento do tributo com redução da alíquota, prevista na norma declarada inconstitucional, não sejam compelidos a promover o pagamento da diferença dos valores do tributo, diante da presunção de constitucionalidade, até então vigente, e a boa-fé daqueles”. (N.U 1012027-20.2020.8.11.0000, ÓRGÃO ESPECIAL CÍVEL, MARCIO VIDAL, Órgão Especial, Julgado em 16/03/2023, Publicado no DJE 31/03/2023) (gn)

Vale ressaltar que esse julgado se refere a Lei Complementar n° 185/2020 do próprio Município de Juara, a qual é originária de Autógrafo do Poder Legislativo.

Estando, portanto, o Autógrafo nº 59/2023 desacompanhado de impacto orçamentário e financeiro, incontroversa a necessidade de veto.

Essas, Senhora Presidente, são as razões que o levaram a vetar o Autógrafo nº 59/2023, as quais são submetidas à apreciação dos membros dessa casa de Lei.

Juara/MT, 07 de junho de 2023.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito Municipal