Súmula: “Disciplina o estágio remunerado no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo do Município de Nova Maringá/MT”.

ANA MARIA URQUIZA CASAGRANDE, Prefeita Municipal de Nova Maringá - MT, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art.54, inciso IV da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO os Princípios da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade e Eficiência que direcionam a atuação da Administração Pública;

CONSIDERANDO a necessidade de promover uma maior rapidez e clareza nos procedimentos voltados à contratação de estagiários no âmbito da Administração Pública Municipal:

DECRETA:

CAPÍTULO I DO ESTÁGIO REMUNERADO

Art. 1º Este Decreto disciplina a contratação de estagiários no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo do Município de Nova Maringá/MT, destinada a estudantes cidadãos Nova Maringaenses matriculados e com frequência efetiva em cursos regulares de ensino médio e superior.

§ 1º Para efeito deste Decreto considerar-se-á nível superior, além dos cursos de graduação, os cursos de pós-graduação, compreendendo programas de mestrado e doutorado, cursos de especialização, aperfeiçoamento e outros, abertos a candidatos diplomados em cursos de graduação e que atendam às exigências das instituições de ensino.

§ 2º Conforme disposto no artigo 3º da Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, nenhuma das hipóteses de estágio previstas neste Decreto configuram vínculo empregatício com a Administração Pública Municipal.

Art. 2º É facultado aos órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta, no âmbito do Poder Executivo, conceder estágio a aluno matriculado em curso regular de ensino mantido pelo poder público ou pela iniciativa privada, com funcionamento autorizado ou reconhecido pelos órgãos competentes.

Art. 3º O estágio deve comportar atividades relacionadas ao projeto pedagógico do curso do educando e propiciar o aprendizado de competências próprias da atividade profissional, objetivando a contextualização curricular e o desenvolvimento para a vida cidadã e para o trabalho.

Parágrafo único. O estagiário somente pode exercer suas atividades em órgãos e entidades do Poder Executivo que tenham condições de proporcionar experiência prática em sua formação.

Art. 4ºO estágio não cria vínculo empregatício de qualquer natureza entre o estudante e o órgão ou entidade COMPROMISSÁRIO.

Art. 5º O estágio para estudantes deverá ser realizado nas seguintes condições:

I - matrícula e frequência regular do estudante em curso de educação superior, de ensino médio e da educação especial e atestados pela instituição de ensino;

II - celebração do contrato firmado entre os agentes de integração, instituições de ensino superior e Administração Pública Municipal, no qual restem estabelecidas as obrigações de cada entidade;

III - celebração de termo de compromisso entre o estudante, a instituição de ensino, e o órgão ou entidade pública; e

IV - compatibilidade entre as atividades desenvolvidas no estágio e aquelas previstas no termo de compromisso.

Parágrafo único. O estágio como ato educativo escolar supervisionado, deverá ter acompanhamento efetivo por professor orientador da instituição de ensino e supervisor da parte COMPROMISSÁRIO.

CAPÍTULO II DO ÓRGÃO OU DA ENTIDADE PÚBLICA

Art. 6º Aos órgãos e entidades do Poder Executivo competem às seguintes obrigações:

I - cumprir e zelar pelo cumprimento do termo de compromisso com a instituição de ensino superior e com o educando;

II - coordenar, acompanhar, orientar e avaliar o desempenho, a frequência e a pontualidade do estagiário;

III - designar servidor público municipal para acompanhar, controlar e supervisionar o desempenho do estudante no estágio.

Art. 7º A administração Publica Municipal contratará o seguro contra acidentes pessoais em favor do estagiário.

CAPITULO III DO ESTAGIÁRIO

Art.8º A jornada de atividade em estágio será definida de comum acordo entre a instituição de ensino, órgão ou entidade pública e o aluno estagiário ou seu representante legal, devendo constar do termo de compromisso ser compatível com as atividades escolares e não ultrapassar:

I - 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais, no caso de estudantes do ensino superior e ou ensino médio:

Art. 9º A duração do estágio será de 01 (um) ano, prorrogável uma vez por igual período.

Parágrafo único. A duração do estágio não poderá exceder 02 (dois) anos, exceto quando se tratar de estagiário portador de deficiência.

Art. 10º Ao estagiário é assegurado o período de recesso de 30 (trinta) dias, sempre que o estágio tenha duração igual ou superior a 01 (um) ano.

§ 1º Nos casos de o estágio ter duração inferior a 1 (um) ano, o recesso será concedido de maneira proporcional.

§ 2º Os dias de recesso serão concedidos preferencialmente durante as férias escolares, proporcionalmente aos dias já trabalhados, observando-se o interesse e a conveniência da Administração, que poderá expedir instruções normativas complementares sobre a matéria.

§ 3º O recesso de que trata este artigo deve ser remunerado.

Art. 11º O estagiário poderá receber bolsa ou outra forma de contraprestação que venha a ser acordada, sendo compulsória a sua concessão.

Art. 12º É vedado ao estagiário no exercício de suas funções:

I - retirar, sem prévia autorização, qualquer documento ou objeto do seu local de trabalho;

II - pleitear interesse a órgãos ou entidades estaduais, na qualidade de procurador ou intermediário;

III - receber comissão de qualquer espécie em razão das tarefas que desenvolve;

IV - revelar fato ou informação de natureza sigilosa de que tenha ciência, em razão do cumprimento do estágio;

V - ocupar-se durante a jornada do estágio de atividades estranhas às suas atribuições;

VI - deixar de comparecer ao estágio sem causa justificada;

VII - utilizar materiais ou bens de administração pública para serviços particulares.

Art. 14º Ocorrerá o desligamento do estagiário:

I - automaticamente ao término do estágio;

II - a qualquer tempo no interesse da Administração;

III - a pedido do estagiário;

IV - em decorrência de descumprimento de qualquer obrigação assumida quando da assinatura do termo de compromisso;

V - pelo não comparecimento sem motivo justificado, por 03 (três) dias consecutivos ou 05 (cinco) dias alternados no período de um mês;

VI - pela conclusão ou interrupção do curso na instituição de ensino;

VII - por conduta incompatível com a exigida pela Administração;

VIII - em decorrência de desempenho insatisfatório;

IX - por descumprimento de qualquer das vedações contidas no artigo anterior.

Art. 15º A sistemática de acompanhamento e avaliação do estágio será realizada pelo órgão ou entidade pública em cooperação com a instituição de ensino.

§ 1º O órgão ou entidade pública indicará funcionário do seu quadro de pessoal, com formação ou experiência profissional na área de conhecimento desenvolvida no curso do estágio, para orientar e supervisionar até 10 (dez) estagiários simultaneamente.

§ 2º Caberá ao referido funcionário, elaborar, com periodicidade mínima de 06 (seis) meses, relatório de atividades em duas vias, com vista obrigatória ao estagiário, que se responsabilizará pelo encaminhamento à instituição de ensino e posterior entrega de uma das vias com recibo ao órgão ou entidade pública - Anexo I.

§ 3º Cabe ao órgão ou entidade pública, por ocasião do desligamento do estagiário, entregar à instituição de ensino termo de realização do estágio com indicação resumida das atividades desenvolvidas, dos períodos e da avaliação de desempenho.

Art. 16º O chefe da unidade que receber o estagiário elaborará, ao final do prazo para o estágio, relatório sucinto sobre as atividades desenvolvidas pelo estagiário e o seu grau de aproveitamento.

Art. 17º Após a conclusão satisfatória do estágio, o órgão ou entidade pública encaminhará à instituição de ensino o Termo de Realização do Estágio, conforme Anexo II.

CAPITULO IV DA SELEÇÃO DO ESTAGIÁRIO

Art. 18º A modalidade adotada será a Seleção por entrevista e analise curricular dos candidatos.

Art. 19 Administração Municipal Divulgará em seus meios de comunicação oficial edital com data e local para inscrição dos estagiários interessados.

CAPITULO V DO TERMO DE COMPROMISSO

Art. 20º A celebração do contrato de estágio se dá por meio de termo de compromisso firmado entre a Administração Municipal e o Estagiário ou seu representante legal, em que ficam estabelecidas os deveres e obrigações, cabendo à instituição de ensino responsável pelo Educando o fornecimento de histórico escolar e atesto da regular frequência escolar.

Art. 21º A contratação de estagiários tem como pressuposto a celebração de termo de compromisso entre o educando, órgão ou entidade pública do estágio, com os seguintes elementos:

I - identificação do estagiário, da instituição de ensino, do órgão ou entidade COMPROMISSÁRIO;

II - menção do contrato a que se vincula;

III - cláusula constando que o compromisso de estágio não configura vínculo empregatício de qualquer natureza;

IV - valor da bolsa mensal de estágio;

V - prazo de duração do estágio;

VI - cláusula contendo as obrigações mínimas do estagiário;

VII - indicação da apólice de seguro de acidentes pessoais em favor do estagiário.

VIII - descrição dos recursos orçamentários necessários à realização das despesas inerentes à execução do contrato;

IX - cláusula especificando as hipóteses de rescisão do contrato;

X - assinatura das partes.

CAPITULO VI DA BOLSA MENSAL

Art. 22º Será concedida bolsa mensal de estágio aos estagiários, cujo valor está definido no Anexo IV do presente decreto.

§ 1º Para efeito de cálculo da bolsa mensal será considerada a frequência mensal do estagiário deduzindo-se as faltas não justificadas.

§ 2º Suspender-se-á o pagamento da bolsa a partir da data de desligamento do estagiário, qualquer que seja a sua causa.

§ 3º O valores referente à bolsa será paga diretamente em conta bancaria de titularidade do Estagiário ou de seu representante legal, sendo expressamente vedada deposito em conta de terceiros.

CAPÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 23º As despesas com o pagamento de bolsas de estágio, onerarão as dotações próprias de cada órgão ou entidade.

Art. 24º Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Nova Maringá – MT, 07 de junho de 2023.

ANA MARIA URQUIZA CASAGRANDE

Prefeita de Nova Maringá - MT