Processo Administrativo: 2.499/2023

Diante da regular instrução do presente feito, com o atendimento, no que cabe na presente fase processual, dos requisitos presentes no artigo 72 da Lei n.º 14.133/2021, tais como estimativa da despesa, comprovação da adequação dos preços propostos, caracterização de instalações e de localização e demonstrada a sua plena regularidade fiscal e trabalhista, AUTORIZO a contratação junto a pessoa física Sr. Enedilso Barbosa de Souza, CPF: 465.***.***-53, para a LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA INSTALAÇÃO DA UNIDADE DESCENTRALIZADA DE REABILITAÇÃO- UDR, POR UM PERÍODO ESTIMADO DE 12 (DOZE) MESES, via inexigibilidade de licitação, com fundamento no artigo 74, inciso V da Lei n.º 14.133/2021, perfazendo o valor total de R$ 32.327,16 (trinta e dois mil, trezentos e vinte e sete reais e dezesseis centavos).

Colniza - MT, 07 de junho de 2023.

_____________________________

MILTON DE SOUZA AMORIM

Prefeito Municipal