Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no Município de São José do Povo-MT, e dá outras providências.

A CÂMARA MUNIICPAL DE SÃO JOSÉ DO POVO, aprovou e eu, PREFEITO MUNIICPAL, sanciono a seguinte Lei:

Art.1º- Ficaproibido o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de artifícios, assim como de qualquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso em todo o território do Município de São José do Povo.

Paragrafo único: Excetuam-se da regra prevista no “caput” deste artigo os fogos de vista, assim denominados aqueles que produzem efeitos visuais sem estampido, assim como os similares que acarretam barulho de baixa intensidade.

Art. 2º- A proibição a que se refere a Lei estende-se todo município, em recintos fechados e abertos, áreas públicas e locais privados.

Art. 3º- O descumprimento ao disposto nesta Lei acarretará ao infrator a imposição de multa na monta de R$ 1.000,00 (mil reais), valor que será dobrado n hipótese de reincidência, entendendo-se como reincidência o cometimento da mesma infração em um período de 30 (trinta) dias.

Parágrafo Único: A multa de que trata o “caput” deste artigo será atualizada anualmente pela variação do índice de Preços ao Consumidor Amplo -IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística-IBGE.

Art. 4º- As despesas decorrentes da execução desta Lei ocorrerão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 5º- O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 noventa) dias, contados da data de sua publicação.

Art. 6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

IVANILDO VILELA DA SILVA

Prefeito Municipal