PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 00003637/2023

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº. 004/2023

TERMO DE CANCELAMENTO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº. 004/2023 - Torna sem efeito as publicações realizadas no dia 19 de maio de 2023, Ano XVIII, nº 4.237, página 209 no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, os extratos de Inexigibilidade de Licitação, Ratificação de Inexigibilidade de Licitação e Extrato do Contrato CPL 036/2023 publicado em 23 de maio de 2023, Ano XVIII, nº 4.239, página 205 no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, resolve cancelar o Processo de Inexigibilidade de Licitação do tipo menor preço, objetivando a Contratação de show artístico com a dupla sertaneja Diego e Arnaldo para a realização da 8ª edição do Expobrava que acontecerá nos dias 31 de agosto a 03 de setembro em Canabrava do Norte/MT. Tal cancelamento se deve ao fato de que os contratados se recusaram a assinar o contrato devido a alteração de valores que houve para a realização do referido show, tendo em vista que já havia ultrapassado 60 dias da abertura da licitação e da proposta apresentada. De acordo com o “Art. 64. A Administração convocará regularmente o interessado para assinar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo e condições estabelecidos, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 desta Lei. (...) § 3º Decorridos 60 (sessenta) dias da data da entrega das propostas, sem convocação para a contratação, ficam os licitantes liberados dos compromissos assumidos. Diante do exposto, revogamos e arquiva-se o Processo de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO.

Não houve prejuízo para o erário público, tendo em vista que não houve pagamento do referido objeto.

Não há prejuízo a interesses pessoais de terceiros.

Não há e nem haverá prejuízo para o interesse público.

Canabrava do Norte/MT em 08 de Junho de 2023

João Cleiton Araújo de Medeiros

Prefeito Municipal