DECRETO COMPLEMENTAR N. 003/2023/SATUC

“REGULAMENTA A UTILIZAÇÃO DE ESPAÇO PÚBLICO E A TABELA DE PREÇOS PARA UTILIZAÇÃO DOS MESMOS, NO FESTEJOS DE SÃO JOÃO DE CANABRAVA DO NORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

ADBALDO NUNES MILHOMEM, brasileiro, divorciado, portador da Cédula de Identidade – CI/RG n. 4557401, emitido por SSP/GO, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF sob o n. 792.458.70120, na qualidade de Secretário Adjunto de Turismo e Cultura do município Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 13º, inciso VI, do Decreto Municipal n. 523, de 10 de janeiro de 2017,

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação de uso dos espaços públicos do Município de Canabrava do Norte – MT e a fixação do preço público;

CONSIDERANDO que é obrigação do Município regularizar e controlar o uso do espaço público;

CONSIDERANDO a realização do Festejos de Canabrava do Norte 2023;

CONSIDERANDO a determinação contida no inciso VI, do artigo 13º, doDecreto Municipal n. 523, de 10 de janeiro de 2017,que determina que os valores pela utilização dos espaços no Festejos de Canabrava do Norte 2023 deverão serem fixados pela Secretaria Adjunta de Turismo e Cultura - SATUC.

DECRETA:

Art. 1°. Fica estabelecido neste decreto os valores a serem cobrados pela a permissão de uso a título precário, das barracas do FESTEJOS DE SÃO JOÃO DE CANABRAVA DO NORTE, 2023, a se realizar nos dias 21 e 25 de junho de 2023, conforme abaixo estabelecido:

I – Uso exclusivo para utilização de barraca, que serão destinados a comercialização de barraca de batida – valor 30 (trinta ) UFCN, e barraca de bebida – valor 6 (seis) UFCN, barraca de alimentação que não comercializar nem um tipo de bebidas alcoólicas – valor (isento)

§ 1º. As vagas disponíveis das barracas a serem comercializadas são limitadas para barraqueiros de Canabrava do Norte e de outras Cidades, ficando a preferência e escolha do local conforme sorteio que será do dia 15/06/23 a dia 20/06/23 das 7:30hs a 11:30hs e das 13:30hs as 17:30hs na Secretaria Municipal de Educação, o barraqueiro que pagar seu boleto procure a Secretaria Municipal de Educação onde o sorteio e feito mediante a presença de três pessoas da comissão organizadora do sorteio (fica criada a comissão do sorteio pelo os funcionários da Secretaria Municipal de Educação sendo eles WILTON SANTOS DE SOUSA, VANIA MARIA DAMASCENO, DALVA MARIA DA COSTA MOREIRA, ADBALDO NUNES MILHOMEM, ELIANE ALVES ALMEIDA RESENDE, ANDRESSA LAÍS R. GONÇALVES, JOSIMEIRE DE SOUZA RAMOS RESENDE).

O espaço vai estar demarcado em numeração e em uma caixa estará os papeis numerados de acordo com a numeração do espaço que será destinado para instalação das barracas conforme demarcado no mapa do local do evento. Após o barraqueiro interessado realizar o sorteio retirando um papel numerado de dentro de uma caixa, o qual indicará o local da barraca do mesmo, não será permitido realizar a troca de local ou posicionamento da barraca. Após a realização do sorteio, a pessoa que irá colocar sua barraca é obrigada a preencher uma declaração colocando o número que foi sorteado, colocar Número do seu CPF e RG, e em seguida assinar a mesma. O projeto de utilização de espaços público estará demarcado de acordo com a elaboração feita pela Secretaria Adjunta de Turismo e Cultura de Canabrava do Norte MT.

§ 2º. Medidas das barracas: barracas de batidas 12 x 05, barracas de bebidas 05 x 05, barracas de alimentação 05 x 05, os donos das barracas de batidas fica responsável de montar e desmontar suas barracas.

§ 3º. Quantidades de barracas de batidas no Festejos da Vila São João 2023 serão disponibilizados de 01 a 05 barracas de batidas.

§ 4º. O valor da Unidade Fiscal de Canabrava do Norte – UFCN, está fixada em R$ 68,54 (sessenta e oito reais e cinquenta e quatro centavos), conforme decreto municipal n. 1.107, de 30 de dezembro de 20222.

Art. 2º. Os interessados em obter a permissão de uso do referido bem e comercializar os seus produtos, deverão formular pedido direcionado à Secretaria Adjunta de Turismo e Cultura - SATUC e/ou na Gerência de Arrecadação e Fiscalização Tributária, presencialmente ou através dos números (66) 98419-4408 e (66) 98445-9060.

Art. 3º. O preço público oriundo da utilização do espaço deverá ser pago mediante emissão de guia própria pela Gerência de Arrecadação e Fiscalização - GERAFIT.

Art. 4º. Fica estabelecido neste decreto que o barraqueiro ou barraqueira que desacatar (fisicamente ou verbalmente), brigar ou xingar quaisquer um dos organizadores do evento, ficara dois anos sem participar de qualquer evento realizado pela Prefeitura Municipal de Canabrava do Norte - MT.

Art. 5º. Fica estabelecido neste decreto que os barraqueiros mantenham limpo 05 metros da frente de sua barraca para que ajude na limpeza do espaço do evento.

Art. 6º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

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Canabrava do Norte – MT, em 08 de junho de 2023.

ADBALDO NUNES MILHOMEM

Secretário Adjunto de Turismo e Cultura - SATUC

Portaria nº 037/2022