01 DE JUNHO DE 2023

“Dispõe sobre a rotina do Tratamento Fora de Domicilio no Sistema Único de Saúde - SUS, do Município de Vila Rica – MT”.

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a necessidade de garantir acesso de pacientes do município a serviços assistenciais de outro município;

CONSIDERANDO a importância da operacionalização de redes assistenciais de complexidade diferenciada;

CONSIDERANDO a Portaria SAS/MS/N° 237, de 09 de dezembro de 1998, publicada no Diário Oficial nº 238-E, de 11 de dezembro de 1998, que define a extinção da Guia de Autorização de Pagamentos - GAP, como instrumento para pagamento do Tratamento Fora do Domicílio – TFD e;

CONSIDERANDO a Portaria Ministerial nº 055, de 01 de março de 1999, que dispõe sobre a rotina do Tratamento Fora de Domicilio no Sistema Único de Saúde - SUS, com inclusão dos procedimentos específicos na tabela de procedimentos do Sistema de Informações Ambulatoriais do SIA/SUS:

DECRETA

Art. 1°- Estabelecer que as despesas relativas ao deslocamento de usuários do Sistema Único de Saúde - SUS para tratamento fora do município de residência possam ser cobradas por intermédio do Sistema de Informações Ambulatoriais - SIA/SUS, observado o teto financeiro.

§ 1° O pagamento das despesas relativas ao deslocamento em TFD só será permitido quando esgotados todos os meios de tratamento no próprio município.

§ 2° - O TFD será concedido, exclusivamente, a residentes no município de Vila Rica, mediante comprovação de residência, atendidos na rede pública ou conveniada/contratada do SUS.

§ 3° - Fica vedada a autorização de TFD para acesso de pacientes a outro município para tratamentos que utilizem procedimentos assistenciais contidos no Piso da Atenção Básica - PAB.

§ 4° - Fica vedado a estadia/casa de apoio a pacientes encaminhados por meio de TFD que permaneçam hospitalizados no município de referência.

Art. 2° - O TFD só será autorizado quando houver garantia de atendimento no município de referência com horário e data definido previamente.

Art. 3° - A referência de pacientes a serem atendidos pelo TFD deve ser explicitada na PPI do município.

Art. 4° - As despesas permitidas pelo TFD são aquelas relativas a transporte terrestre, pernoite/alimentação/casa de apoio para paciente e acompanhante, devendo ser autorizadas de acordo com a disponibilidade orçamentária do município.

§ 1° A autorização de transporte terrestre avançado e/ou diferenciado para pacientes/acompanhantes será precedida de rigorosa análise dos gestores do SUS.

Art. 5° - Caberá a Secretaria Municipal de Saúde, juntamente com a equipe técnica, desenvolver estratégia de utilização e estabelecer critérios, rotinas e fluxos para a autorização do TFD.

Art. 6° - A solicitação de TFD deverá ser feita pelo médico assistente do paciente nas unidades assistenciais vinculadas ao SUS e autorizada por comissão nomeada pelo respectivo gestor municipal, que solicitará, se necessário, exames ou documentos que complementem a análise de cada caso.

Art.7°- Será permitido o pagamento/passagem terrestre, para deslocamento de acompanhante nos casos em que houver indicação médica, esclarecendo o porquê da impossibilidade do paciente se deslocar desacompanhado.

Art. 8º - Será autorizado estadia na casa de apoio ao paciente devidamente regulado até 03 (três) dias de permanecia.

Art. 9º - O paciente que comprovadamente tiver necessidade de permanecia na casa de apoio de até 07 (sete) dias, devido ser portador de patologia crônica (dentre elas: Câncer, Tumores, Hemodiálise), deverá encaminhar documentação comprobatória assinada e carimbada pelo médico assistente de tal necessidade a qual será analisada pela equipe técnica nomeada pela Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 10º - O município contará com um teto mensal de 500 (quinhentas) diárias de hospedagem em casa de apoio contratada através de Licitação pública.

Art. 11 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se.

Gabinete do Prefeito.

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA

Prefeito Municipal

Gestão 2021/2024