SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O Excelentíssimo Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições autorizadas por Lei, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais), nos termos do Artigo 41, inc. II da Lei Federal nº 4.320/64, para inclusão de dotações e fontes de recursos no Orçamento vigente, conforme segue:

Órgão: 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRIC. INDUS. COM. E MEIO AMBIENTE

Unidade: 06.001 - DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA

Função: 23 – Comércio e Serviços

Subfunção: 691 – Promoção Comercial

Programa: 0002 Gestão Pública Eficiente e Eficaz

Proj/Atividade: 2064 – Apoio a Realização de Festividades e Eventos.

Natureza de Despesa:

3.3.50.41 – Contribuições..............................R$ 100.000,00

Fonte de Recurso:

1.500.0000000 - Recursos não Vinculados de Impostos....R$ 100.000,00

TOTAL GERAL............................................R$ 100.000,00

Art. 2º - Para dar Cobertura ao Crédito Aberto, conforme descrito no artigo 1º serão utilizados os recursos àqueles mencionados no Inciso III do §1º do art. 43 da Lei 4.320/1964, oriundos de Anulação Parcial ou Total de Dotações:

Órgão: 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

Unidade: 04.004 - DEPARTAMENTO DE CULTURA

Função: 13 - Cultura

Subfunção: 392 - Difusão cultural

Programa: 0008 - Cultura mm Movimento

Proj/Atividade: 2045 - Manutenção de Ativ. Do Departamento de Cultura

Natureza de Despesa:

3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

Fonte de Recurso:

1.500.0000000 - Recursos não Vinculados de Impostos....R$ 100.000,00

TOTAL GERAL............................................R$ 100.000,00

Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder reforços orçamentários no crédito aberto no Artigo 1º, nos termos §1º inciso I e III do artigo 43, da Lei federal 4.320/64.

Parágrafo Único: O reforço de dotações mencionado no Caput quando tratar-se de anulação total ou parcial de dotações nos termos do inciso III, do artigo 43 da Lei federal nº 4.320/64 ficaram limitado ao limite estabelecido no art. 1º da Lei Municipal 645/2022.

Art. 4º - Fica autorizado a atualização das peças de Planejamento do PPA – Plano Plurianual, 2022/2025, Lei Municipal Nº. 584/2021 de 05 de novembro de 2021, na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023, Lei Municipal Nº. 654/2022 de 08 de dezembro de 2022, e na LOA – Lei Orçamentária Anual 2023, Lei Municipal Nº. 652/2022 de 08 de dezembro de 2022.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.

Itanhangá-MT, 09 de junho de 2023

EDU LAUDI PASCOSKI

Prefeito Municipal