Prorroga a Convocação de Conselheira Tutelar Suplente para substituição de Conselheiro Tutelar no exercício da função, devido ao afastamento de férias regulamentares.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente — CMDCA de Confresa, Estado do Mato Grosso, no uso das atribuições legais, e conforme o que dispõe o artigo 139 do Eca, Lei Federal n.º 8.069 de 13 de julho de 1990, e no que lhe confere Lei Municipal n.º 223, de 20 março de 2023, e diante cronograma de férias dos Conselheiros Tutelares, convocados para o quatriênio de 2020/2023 segundo edital 001/2019.

Considerando Ofício n.º 441 da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Trabalho;

RESOLVE:

Art. 1.º - Prorrogar, para o dia 06 de julho de 2023, a convocação da 8º suplente Maria Selma Conceição Dias, para suprir o afastamento dos conselheiros tutelares, devido as férias.

Art. 2.º - Casos não previstos neste Edital, poderão ser resolvidos pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Confresa.

Art. 3º - Este Edital entrará em vigor na data de sua publicação.

Confresa-MT, 07 de junho de 2023.

Ilário Tavares de Souza

Cons. Presidente do CMDCA-Confresa/MT

Ato pref. 277/2021