PORTARIA N.º 06/2023
13 de Junho de 2023
“Dispõe sobre a concessão do benefício de aposentadoria voluntária por idade em favor do Sr. Umberto Martins de Souza”.
O Diretor Executivo do ÁGUA-PREVI, Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais nos termos do Art. 40, § 1º, inciso “III”, alínea “b” da Constituição Federal, com redação determinada pela Emenda Constitucional de n.º 41, de 19 de Dezembro de 2003, Art. 118, inciso “III”, alínea “b”, da Lei Complementar n.º 009/2000, de 10 de Março de 2000, Art. 12, inciso “III”, alínea “b” da Lei Complementar n.º 869/2006, de 25 de Agosto de 2006.
Resolve,
Art. 1º Conceder o benefício de aposentadoria voluntária por idade em favor do Sr. Umberto Martins de Souza, portador do RG. n.º 354XXXXXX, inscrito no CPF n.º 280.XXX.XXX-04, efetivo no cargo de Agente de Serviços Gerais, Nível “02”, Classe “A”, lotado na Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, com matrícula n.º 7274.1, contando com um total de 6.558 dias, ou seja, 17 (dezessete) anos, 11 (onze) meses e 23 (vinte e três) dias de serviços prestados, proventos proporcionais e sem direito a paridade, conforme o processo do ÁGUA-PREVI n.º 006/2023, a partir desta data, até posterior deliberação.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogados as disposições em contrário.
Registre, publique e cumpra-se.
Água Boa – MT, 12 de junho de 2023.
Marcio Antônio Faoro
Diretor Executivo
HOMOLOGO:
Mariano Kolankiewicz Filho
Prefeito Municipal