PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO - PSS N° 002/2023

JULGAMENTO DOS RECURSOS

Recurso Recebido dia 07/06/2023 às 08:41.

Conteúdo: Solicitação da candidata com Número de Inscrição 031, para correção de erro na redação de seu Sobrenome na Relação dos Candidatos Inscritos e Resultado Preliminar do Processo Seletivo Simplificado - PSS N° 002/2023, conforme consta nos documentos entregues no ato da inscrição.

Situação: Recurso Deferido.

Recurso Recebido dia 06/06/2023 às 19:21.

Conteúdo: Solicitação da candidata com Número de Inscrição 041, argumentando que:

De acordo com o item 1.3. e 1.3.1 do EDITAL DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO - PSS N° 002/2023 , as pessoas PNE que pretendem fazer uso das prerrogativas que lhes são facultadas no inciso VIII do artigo 37 da Constituição Federal têm assegurado o direito de inscrição para o cargo em Processo Seletivo Simplificado, desde que o exercício do cargo seja compatível com a deficiência de que são portadoras. Em obediência ao disposto art. 13, da Lei 1.702/2017 e art. 37, § 1º e 2º do Decreto 3.298 de 20/12/99 que regulamenta a Lei 7.853/89, fica reservado aos Portadores de Necessidades Especiais 5% (cinco por cento) das vagas que poderão ser preenchidas, conforme necessidade para cada cargo. Relacionado a direito PNE, mães de crianças com deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave podem ter uma cota de vagas garantidas nos concursos públicos. É o que propõe o PL 4/2021, que altera o regime jurídico dos servidores públicos da União (Lei 8.112, de 1990) para que as mães, ou quem tiver a guarda ou tutela, de crianças deficientes, possam concorrer às vagas relativas às cotas para pessoas com deficiência. Fonte: Agência Senado. Informações para direito à vaga PNE.

Situação: Recurso Indeferido. Não há previsão legal para o objeto demandado, apenas um Projeto de Lei, ainda em tramitação, que não gera direitos.