Autoria: Poder Executivo

LEI Nº. 3.304/2023.

Súmula: “Autoriza alienação de bens imóveis do Município de Colíder-MT, adiante identificados, e dá outras providências”.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR HEMERSON LOURENÇO MÁXIMO, Prefeito Municipal de Colíder, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e nos termos dispostos no artigo 3º, inciso I, c.c. o artigo 121, incisos III, IV e VI, todos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal do Município de Colíder aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a alienar, mediante avaliação prévia, Áreas de investidura, nos termos do artigo 76, inciso I, da LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, e suas posteriores alterações, os imóveis de propriedade do Município, a seguir identificados situados no perímetro urbano desta cidade:

I- Uma área consistente em um terreno, identificado como lote nº 08, quadra 230 no Loteamento denominado Jardim São Gonçalo, perfazendo uma área total de 283,95m² (duzentos e oitenta e três metros e noventa e cinco centímetros quadrados), registrado no cartório de registro de imóveis sobre a matricula 9.254.

II- Uma área consistente em um terreno, identificado como lote nº 07, quadra 230 no Loteamento denominado Jardim São Gonçalo, perfazendo uma área total de 360,00m² (trezentos e sessenta metros quadrados), registrado no cartório de registro de imóveis sobre a matricula 9.253.

III- Uma área consistente em um terreno, identificado como lote nº 06, quadra 375 no Loteamento denominado LOTEAMENTO DO TREVO, Perfazendo uma área total de 3.103,72m² (três mil e cento e três metros quadrados e setenta e dois decímetros quadrados), registrado no cartório de registro de imóveis sobre a matricula geral de número 1.815.

IV- Uma área consistente em um terreno, identificado como lote nº 07-A, quadra 06 no Loteamento denominado Residencial Novo Horizonte, perfazendo uma área total de 328,28m² (trezentos e vinte oito metros e vinte e oito centímetros quadrados), registrado no cartório de registro de imóveis sobre a matricula 28.102.

V- Uma área consistente em um terreno, identificado como lote nº 07-B, quadra 06 no Loteamento denominado Residencial Novo Horizonte, perfazendo uma área total de 328,28m² (trezentos e vinte oito metros e vinte e oito centímetros quadrados), registrado no cartório de registro de imóveis sobre a matricula 28.103.

VI- Uma área consistente em um terreno, identificado como lote nº 07-C, quadra 06 no Loteamento denominado Residencial Novo Horizonte, Perfazendo uma área total de 328,28m² (trezentos e vinte oito metros e vinte e oito centímetros quadrados), registrado no cartório de registro de imóveis sobre a matricula 28.104.

VII- Uma área consistente em um terreno, identificado como lote nº 20, quadra 04 no Loteamento denominado Residencial Jardim Caiapó, perfazendo uma área total de 340,00m² (trezentos e quarenta metros quadrados), registrado no cartório de registro de imóveis sobre a matricula 28.142.

VIII- Uma área consistente em um terreno, identificado como lote nº 19, quadra 04 no Loteamento denominado Residencial Jardim Caiapó, perfazendo uma área total de 340,00m² (trezentos e quarenta metros quadrados), registrado no cartório de registro de imóveis sobre a matricula 28.141.

IX- Uma área consistente em um terreno, identificado como lote nº 18, quadra 04 no Loteamento denominado Residencial Jardim Caiapó, perfazendo uma área total de 340,21² (trezentos e quarenta metros quadrados e vinte e um centímetros quadrados), registrado no cartório de registro de imóveis sobre a matricula 28.140.

X- Uma área consistente em um terreno, identificado como lote nº 17, quadra 04 no Loteamento denominado Residencial Jardim Caiapó, perfazendo uma área total de 300,32m² (trezentos metros quadrados e trinta e dois centímetros quadrados), registrado no cartório de registro de imóveis sobre a matricula 28.139.

XI- Uma área consistente em um terreno, identificado como lote nº 16, quadra 04 no Loteamento denominado Residencial Jardim Caiapó, Perfazendo uma área total de 258,09m² (duzentos e cinquenta e oito metros quadrados e nove centímetros quadrados), registrado no cartório de registro de imóveis sobre a matricula 28.138.

XII- Uma área consistente em um terreno, identificado como lote nº 15, quadra 04 no Loteamento denominado Residencial Jardim Caiapó, perfazendo uma área total de 414,35m² (quatrocentos e quatorze metros quadrados e trinta e cinco centímetros quadrados), registrado no cartório de registro de imóveis sobre a matricula 28.137.

XIII- Uma área consistente em um terreno, identificado como lote nº 14, quadra 04 no Loteamento denominado Residencial Jardim Caiapó, perfazendo uma área total de 450,17m² (quatrocentos e cinquenta metros quadrados e dezessete centímetros quadrados), registrado no cartório de registro de imóveis sobre a matricula 28.136.

XIV- Uma área consistente em um terreno, identificado como lote nº 13, quadra 04 no Loteamento denominado Residencial Jardim Caiapó, perfazendo uma área total de 335,75m² (Trezentos e trinta e cinco metros quadrados e setenta e cinco centímetros quadrados), registrado no cartório de registro de imóveis sobre a matricula 28.135.

XV- Uma área consistente em um terreno, identificado como lote nº 12, quadra 04 no Loteamento denominado Residencial Jardim Caiapó, perfazendo uma área total de 251,07m² (duzentos e cinquenta e um metros quadrados e sete centímetros quadrados), registrado no cartório de registro de imóveis sobre a matricula 28.134.

XVI- Uma área consistente em um terreno, identificado como lote nº 11, quadra 04 no Loteamento denominado Residencial Jardim Caiapó, perfazendo uma área total de 264,90m² (duzentos e sessenta e quatro metros quadrados e noventa centímetros quadrados), registrado no cartório de registro de imóveis sobre a matricula 28.133.

XVII- Uma área consistente em um terreno, identificado como lote nº 10, quadra 04 no Loteamento denominado Residencial Jardim Caiapó, perfazendo uma área total de 280,11m² (duzentos e oitenta metros quadrados e onze centímetros quadrados), registrado no cartório de registro de imóveis sobre a matricula 28.132.

XVIII- Uma área consistente em um terreno, identificado como lote nº 09, quadra 04 no Loteamento denominado Residencial Jardim Caiapó, perfazendo uma área total de 309,33m² (trezentos e nove metros quadrados e trinta e três centímetros quadrados), registrado no cartório de registro de imóveis sobre a matricula 28.131.

XIX- Uma área consistente em um terreno, identificado como lote nº 08, quadra 04 no Loteamento denominado Residencial Jardim Caiapó, perfazendo uma área total de 325,91m² (trezentos e vinte e cinco metros quadrados e noventa e um centímetros quadrados), registrado no cartório de registro de imóveis sobre a matricula 28.130

XX- Uma área consistente em um terreno, identificado como lote nº 07, quadra 04 no Loteamento denominado Residencial Jardim Caiapó, perfazendo uma área total de 341,85m² (trezentos e quarenta e um metros quadrados e oitenta e cinco centímetros quadrados), registrado no cartório de registro de imóveis sobre a matricula 28.129.

XXI- Uma área consistente em um terreno, identificado como lote nº 06, quadra 04 no Loteamento denominado Residencial Jardim Caiapó, perfazendo uma área total de 402,82m² (quatrocentos e dois metros quadrados e oitenta e dois centímetros quadrados), registrado no cartório de registro de imóveis sobre a matricula 28.128.

XXII- Uma área consistente em um terreno, identificado como lote nº 05, quadra 04 no Loteamento denominado Residencial Jardim Caiapó, perfazendo uma área total de 494,76m² (quatrocentos e noventa e quatro metros quadrados e setenta e seis centímetros quadrados), registrado no cartório de registro de imóveis sobre a matricula 28.127

XXIII- Uma área consistente em um terreno, identificado como lote nº 04, quadra 04 no Loteamento denominado Residencial Jardim Caiapó, perfazendo uma área total de 494,66m² (quatrocentos e noventa e quatro metros quadrados e sessenta e seus centímetros quadrados), registrado no cartório de registro de imóveis sobre a matricula 28.126.

XXIV- Uma área consistente em um terreno, identificado como lote nº 03, quadra 04 no Loteamento denominado Residencial Jardim Caiapó, perfazendo uma área total de 300,00m² (trezentos metros quadrados), registrado no cartório de registro de imóveis sobre a matricula 28.125.

XXV- Uma área consistente em um terreno, identificado como lote nº 01/02 A, quadra 04 no Loteamento denominado Residencial Jardim Caiapó, perfazendo uma área total de 300,00m² (trezentos metros quadrados), registrado no cartório de registro de imóveis sobre a matricula 28.123.

Art. 2º. Nos termos do disposto na citada Lei n.º 14.133, o valor da alienação de cada parcela será fixado; previamente, em LAUDO elaborado, sendo que poderá ser pago em até 6 (seis) parcelas mensais.

Art. 3º. Ficam desafetados os imóveis elencados no artigo 1.

Art. 4º. O montante do valor com as vendas dos imóveis de que trata o caput desta Lei, serão aplicados na infraestrutura do empreendimento imobiliário – Programa Casa Verde, constante na Lei nº 3.259/2022, além dos custeios de contrapartidas da Administração Municipal sobre as obras públicas em execução ou planejamentos, a exemplo: Asfalto no bairro Maria Antônia, reforma da Praça Central, reforma do antigo prédio do Fórum da Comarca de Colíder, reforma e ampliação do Estádio Municipal, construção do Lago Lions Internacional, obra de Iluminação na MT 320 - Travessia Urbana de Colíder, construção de Galeria Celular na Avenida José Luiz da Silva, construções de Galerias Celulares no Rio do Meio, nas localidades das estradas Café Norte, Mogno e Léo Baiano, neste município.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE COLIDER, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 07 DE JUNHO DE 2023.

HEMERSON LOURENÇO MÁXIMO

Prefeito Municipal de Colíder