LEI MUNICIPAL Nº 771/2023

DE 12 DE JUNHO DE 2023.

SÚMULA: INSTITUI A POLITICA MUNICIPAL DE PROTEÇAO DOS DIREITOS DA PESSOA COM FIBROMIALGIA NO MUNICIPIO DE SANTA RITA DO TRIVELATO, ESTADO DE MATO GROSSO

AUTOGRAFO DE LEI PL Nº 003/2023

DE 05 DE JUNHO DE 2023.

O Sr. EGON HOEPERS, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele Sanciona a seguinte Lei:

Art. 1° Esta Lei institui a Politica Municipal de Proteção dos Direitos das Pessoas com Fibromialgia no Município de Santa Rita do Trivelato.

Art. 2° Fica instituída a Politica Municipal de Proteção dos Direitos das Pessoas com Fibromialgia no Município de Santa Rita do Trivelato.

§ 1° Para os efeitos desta Lei, considera-se:

I - fibromialgia, doença causadora de dor difusa crônica, potencialmente incapacitante;

II - pessoa com fibromialgia, aquela que, avaliada por medico, preencha os critérios diagnósticos reconhecidos pela Sociedade Brasileira de Reumatologia ou pelo Conselho Federal de Medicina.

§ 2° A comprovação da fibromialgia far-se-á por atestado médico, assinado por profissional legalmente habilitado.

Art. 3° São diretrizes da Política Municipal de Proteção dos Direitos das Pessoas com Fibromialgia no Município de Santa Rita do Trivelato:

I - atendimento multidisciplinar;

II - a participação da comunidade na formulação de políticas públicas voltadas para as pessoas com fibromialgia e o controle social da sua implantação, acompanhamento e avaliação;

III - a disseminação de informações relativa a fibromialgia e suas implicações;

IV - o incentive a formação e a capacitação de profissionais especializados no atendimento a pessoa com fibromialgia e a seus familiares;

V - o estimulo a inserção da pessoa com fibromialgia no mercado de Trabalho;

VI - o estimulo a pesquisa cientifica, contemplando estudos epidemiológicos para dimensionar a magnitude e as características da fibromialgia no Município.

VII - o combate a estigmas e preconceitos contra a pessoa com Fibromialgia;

VIII - o desenvolvimento de ações que promovam a inclusão social, aumento da autoestima e melhorias na qualidade de vida e no bem-estar da pessoa com fibromialgia.

Art. 4° A Política Nacional de Proteção aos Direitos da Pessoa com Fibromialgia objetiva o fortalecimento da atenção primaria a saúde, de modo a permitir o diagnóstico correto e o cuidado integral da pessoa com fibromialgia.

Parágrafo único. Serão realizados programas de educação continuada dos profissionais de saúde e ampla divulgação de protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas para a fibromialgia.

Art. 5° O Poder Executivo poderá estabelecer parcerias com instituições públicas ou privadas para a realização de pesquisas e para o manutenção e funcionamento de centros de referência para o tratamento da fibromialgia.

Art. 6° O Poder Executivo deverá regulamentar por Decreto, no que couber, a presente Lei.

Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

GABINTE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 12 DE JUNHO DE 2023.

EGON HOEPERS

Prefeito Municipal

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