LEI MUNICIPAL Nº 772/2023

DE 12 DE JUNHO DE 2023.

SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2023 NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTOGRAFO DE LEI Nº 014/2023

DE 05 DE JUNHO DE 2023.

O Sr. EGON HOEPERS, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele Sanciona a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 500.000,00 (Quinhentos mil reais), nos termos do Artigo 41, inc. I da Lei Federal nº 4.320/64, para Reforço de dotações e fontes de recurso consignadas no orçamento vigente:

Órgão: 01 Câmara Municipal de Vereadores

Unidade: 001 Câmara Municipal de Vereadores

Função: 01 Legislativo

Subfunção: 031 Ação Legislativa

Programa: 0001 Processo Legislativo

Projeto/Atividade: 2001 – Manutenção de Atividades do Legislativo Municipal

Naturezas da Despesa:

4490.51.00.00 Obras e Instalações.............................................................R$ 309.825,19

3190.11.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil...........R$ 85.770,99

3190.13.00.00.00 Obrigações Patronais-INSS............................................R$ 32.403,82.

3390.08.00.00.00 Outros Benefícios Assistência do servidor ou M.............R$ 72.000,00.

Fonte de Recurso:

1.500.0000 Recursos não Vinculados de Impostos..................................R$ 500.000,00

TOTAL DE CRÉDITOS...............................................................................R$ 500.000,00

Artigo 2º - Para dar Cobertura aos Créditos Abertos, conforme descrito no artigo anterior serão utilizados os recursos oriundos de Anulação Parcial ou Total de Dotações, aqueles mencionados no Inciso III do §1° do art. 43 da Lei 4.320/1964.

Órgão: 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

Unidade: 002 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

Função: 10 Saúde

Subfunção: 122 Administração geral

Programa: 0018 Gestão Do Sus

Projeto/Atividade: 1024 – Constr./Reform./Ampl./Equip. de Unidades de Saúde

Naturezas da Despesa:

4490.51.00.00 Obras e Instalações.........................................................................R$ 500.000,00

Fonte de Recurso:

1.632.0000000 - Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Saúde..........................................................................R$ 500.000,00

TOTAL DE ANULAÇÕES..........................................................................R$ 500.000,00

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINTE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 12 DE JUNHO DE 2023.

EGON HOEPERS

Prefeito Municipal

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