LEI MUNICIPAL Nº 2.231/2015
25 de Fevereiro de 2016
LEI MUNICIPAL Nº 2.231/2015
Que autoriza o Poder Executivo Municipal, nos termos do artigo 44 da Lei de Responsabilidade Fiscal a fazer uso de receitas de capital derivada da alienação de bens, para quitação de despesas junto aos Regimes Previdenciarios, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Barra do Bugres, tendo em vista o que dispõe o artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal JULIO CÉSAR FLORINDO, nos termos do artigo 77 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte lei:
Art.1º – Fica autorizado a aplicação da receitas de capital derivadas da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despessas aos regimes previdenciários social, geral e próprio dos servidores públicos.
Art.2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 22 de dezembro de 2015.
JULIO CESAR FLORINDO
Prefeito Municipal