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Pref. Barra do Bugres

LEI MUNICIPAL Nº 2.231/2015

Que autoriza o Poder Executivo Municipal, nos termos do artigo 44 da Lei de Responsabilidade Fiscal a fazer uso de receitas de capital derivada da alienação de bens, para quitação de despesas junto aos Regimes Previdenciarios, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Barra do Bugres, tendo em vista o que dispõe o artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal JULIO CÉSAR FLORINDO, nos termos do artigo 77 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte lei:

Art.1º – Fica autorizado a aplicação da receitas de capital derivadas da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despessas aos regimes previdenciários social, geral e próprio dos servidores públicos.

Art.2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 22 de dezembro de 2015.

JULIO CESAR FLORINDO

Prefeito Municipal