Lei Municipal nº 681/2023 Santa Cruz do Xingu/MT, 30 de Maio de 2023.

Dispõe sobre a alteração da Seção V da Lei Municipal Nº 419/2015 de 22 de Junho de 2015 e Art. 1º da Lei Municipal nº 352/2013, de 10 de Dezembro de 2013 e da outra providencias.

A Prefeita Municipal de Santa Cruz do Xingu, Estado de Mato Grosso, Srª. JORAILDES SOARES DE SOUSA, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprova e ela sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º -Fica alterado A seção V da Lei Municipal nº 419/2015, de 22 de Junho de 2015, que passa a ter a seguinte redação.

Seção V

Da Competência e Funcionamento do Conselho Tutelar

Art. 57º. Compete ao Conselho Tutelar zelar pelo respeito aos direitos da criança e do adolescente definidos em lei, cumprindo as atribuições previstas na Lei 8069, de 13.07.1.990, e nas disposições desta Lei Municipal.

Art. 58ºO Conselho Tutelar deve estar aberto ao público em horário compatível com o funcionamento dos demais órgãos e serviços públicos municipais, permanecendo aberto para atendimento da população das 07h30min ás 11h30min e das 13h30min ás 17h30min.

§ 1o Todos os membros do Conselho Tutelar deverão ser submetidos à carga horária semanal de 40 (quarenta) horas de atividades, com escalas de sobreaviso idênticas aos de seus pares, proibido qualquer tratamento desigual.

§ 2o O disposto no parágrafo anterior não impede a divisão de tarefas entre os membros do Conselho Tutelar, para fins de realização de diligências, atendimento descentralizado em comunidades distantes da sede, fiscalização de entidades e programas e outras atividades externas, sem prejuízo do caráter colegiado das decisões.

§ 3o Caberá aos membros do Conselho Tutelar registrar o cumprimento da jornada normal de trabalho, de acordo com as regras estabelecidas ao funcionalismo público municipal.

§ 4oO atendimento no período noturno e em dias não úteis será realizado na forma de sobreaviso, com a disponibilização de telefone móvel ao membro do Conselho Tutelar, de acordo com o disposto nesta Lei e na Lei que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Santa Cruz do Xingu.

§ 5oO sistema de sobreaviso do Conselho Tutelar funcionará desde o término do expediente até o início do seguinte, e será realizado por dois membros do Conselho Tutelar.

§ 6oOs períodos semanais de sobreaviso serão definidos no Regimento Interno do Conselho Tutelar e deverão se pautar na realidade do Município.

§ 7oPara a compensação do sobreaviso, o Município pagará gratificação mensal estabelecida no valor de R$500,00 (quinhentos reais) para cada membro do conselho tutelar em pleno exercício e cumprimento regular das escalas.

§ 8oTodas as atividades internas e externas desempenhadas pelos membros do Conselho Tutelar, inclusive durante o sobreaviso, devem ser registradas, para fins de controle interno e externo pelos órgãos competentes.

§ 9oO Conselho Tutelar, como órgão colegiado, deverá realizar, no mínimo, uma reunião ordinária semanal, com a presença de todos os membros do Conselho Tutelar em atividade para estudos, análises e deliberações sobre os casos atendidos, sendo as suas deliberações lavradas em ata ou outro instrumento informatizado, sem prejuízo do atendimento ao público.

§ 10oHavendo necessidade, serão realizadas tantas reuniões extraordinárias quantas forem necessárias para assegurar o célere e eficaz atendimento da população.

§ 11oAs decisões serão tomadas por maioria de votos, de forma fundamentada, cabendo ao Coordenador administrativo, se necessário, o voto de desempate.

§ 12oEm havendo mais de um Conselho Tutelar no Município, será também obrigatória a realização de, ao menos, uma reunião mensal envolvendo todos os Colegiados, destinada, entre outras, a uniformizar entendimentos e definir estratégias para atuação na esfera coletiva.

Art. 2º -Fica alterado o Art. 1º da Lei Municipal nº 352/2013, de 10 de Dezembro de 2013, que passa a ter a seguinte redação.

Artigo 1º – São requisitos para inscrição e registro de candidatos;

a) – Ser maior de 21 (vinte e um) anos;

b) – Ser residente no Município;

c) - Ter reconhecido idoneidade moral;

d) – Ter o Ensino Médio Completo;

e) – Comprovação de Conhecimento Informática Básica;

Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário;

Gabinete da Prefeita Municipal

Santa Cruz do Xingu/MT, 30 de Maio de 2023.

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Joraildes Soares de Sousa

Prefeita Municipal