Autor: Vereadores Laércio Alves Pereira e Romeu Antonio Teixeira da Rocha

Dispõe sobre a instituição, no âmbito do Município de Mirassol D’Oeste-Mato Grosso, Programa “Empresa Amiga do Esporte e do Lazer” e dá outras providências.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Município de Mirassol d´Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas legais atribuições,

FAZ SABER que o Plenário das Deliberações da Câmara Municipal de Mirassol d'Oeste, Estado de Mato Grosso APROVOU em Sessão Ordinária realizada no dia 05 de junho de 2023, e eu SANCIONO a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica instituído no âmbito do município de Mirassol D'Oeste/MT, o PROGRAMA EMPRESA AMIGA DO ESPORTE E LAZER, com finalidade de estimular as pessoas jurídicas a contribuírem para melhoria de qualidade do esporte e do lazer em nosso município.

Parágrafo único - A participação das pessoas jurídicas no programa dar-se-á sob a forma de doação de materiais, realização de obras de manutenção nos equipamentos esportivos públicos, reforma e ampliação de áreas destinadas à prática de atividades físicas de lazer, ou realização de ações que visem fomentar o esporte e o lazer.

Artigo 2º - As pessoas jurídicas interessadas em participar do programa deverão firmar Termo de Parceria com o Poder Executivo, por meio do Departamento de Esportes e Lazer, que expedirá o título “Empresa Amiga do Esporte e Lazer”, do referido ato de apoio comprovado perante a instituição beneficiada.

Parágrafo único: as pessoas jurídicas cooperantes com o programa poderão divulgar, com fins promocionais e publicitários, as ações praticadas em benefício do esporte e do lazer, inclusive por meio das redes sociais, de colocação de placas ou outdoors para divulgação.

Artigo 3º O poder Público não terá ônus de nenhuma natureza e não concederá quaisquer prerrogativas às empresas participantes do Programa, além das previstas no artigo anterior.

Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Mirassol D’Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal “Miguel Botelho de Carvalho” em 12 de julho de 2023.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito