LEI MUNICIPAL Nº 773/2023

DE 12 DE JUNHO DE 2023.

SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INCENTIVAR O ESTÁGIO REMUNERADO DE ESTUDANTES, ATRAVÉS DO PROGRAMA MUNICIPAL DE ESTAGIÁRIOS (PMEST), COMO FONTE INSPIRADORA DE ESCOLARIZAÇÃO, QUALIDADE DE VIDA E RENDA FAMILIAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

AUTOGRAFO DE LEI Nº. 015/2023 DE 05 DE JUNHO DE 2023.

O Sr. EGON HOEPERS, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele Sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica instituído o Programa Municipal de Estagiário (PMEST) no âmbito do Poder Executivo do Município de Santa Rita do Trivelato – MT, como objetivo de proporcionar oportunidades de inclusão laboral em complementação ao processo de formação profissional.

Art. 2º - Considera-se estágio para efeito desta Lei, o ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa à preparação para o trabalho educativo.

§ 1º - O estágio visa ao aprendizado de competências próprias da atividade profissional e à contextualização curricular, objetivando o desenvolvimento do educando para a vida cidadã e para o trabalho.

§ 2º - O estágio faz parte do projeto político pedagógico do curso, além de integrar o itinerário formativo do educando.

§ 3º - O estágio somente poderá verificar-se em unidades que tenham condições de proporcionar experiência prática na linha de formação.

Art. 3º - A compatibilidade entre as atividades desenvolvidas no estágio deverá estar prevista no Termo de Compromisso assinado entre as seguintes partes:

I – Órgão concedente do estágio (homologado pelo Chefe do Poder Executivo);

II – Instituição de ensino (na pessoa do responsável) e estagiário (se menor, representado pelo tutor ou responsável).

§ 1º - A matrícula e a frequência regular do estagiário educando em curso de ensino médio, ensino técnico ou ensino superior, será atestada pela instituição de ensino.

Art. 4º - O estágio poderá ser obrigatório e não obrigatório, conforme determinação curricular e do projeto político pedagógico do curso.

§ 1º - Estágio obrigatório é aquele definido como tal no projeto do curso, cuja carga horária, é requisito para aprovação e obtenção do diploma.

§ 2º - Estágio não obrigatório é aquele desenvolvido como atividade opcional, acrescida à carga horária regular e obrigatória.

Art. 5º - Poderão participar do Programa, estudantes regularmente matriculados e com frequência em cursos de educação superior, de educação profissional, curso técnico, de ensino médio, da educação especial e, nos anos finais do ensino fundamental, na modalidade educação de jovens e adultos, atestados pela instituição de ensino.

Art. 6º - O estágio não cria vínculo empregatício de qualquer natureza com a Administração Municipal.

Art. 7º - O Programa Municipal de Estagiários (PMEST) ficará sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Administração, que deverá desenvolver o programa de acordo com a política administrativa municipal, com a legislação e políticas nacionais educacionais vigentes, de modo a atender aos objetivos do estágio dos estudantes.

Parágrafo único - Fica o Chefe do Departamento de Recursos Humanos autorizado a assinar o Termo de Compromisso celebrado entre a Administração Municipal e o estudante para fins de estágio.

Art. 8º - Poderá a Administração Municipal recorrer a serviços de agentes de integração pública ou privada, mediante condições acordadas em instrumento jurídico apropriado, obedecidas às normas gerais de licitação.

Art. 9º - O município está autorizado a contratar até 22 (vinte e dois) estagiários.

Art. 10 - O prazo de contratação é de até 01 (um) ano, podendo ser prorrogado pelo mesmo período, desde que permaneçam ativos na instituição de ensino e não tenham reprovado no ano letivo.

§ 1º - É assegurado ao estagiário, sempre que o estágio tenha duração igual ou superior a 01 (um) ano, período de recesso de 30 (trinta) dias, a ser gozado preferencialmente no período de férias escolares.

§ 2º - O recesso de que trata este artigo deverá ser remunerado quando o estagiário receber bolsa.

Art. 11 - A jornada de atividade em estágio deverá ser compatível com as atividades escolares e não ultrapassar:

I – 4 (quatro) horas diárias e 20 (vinte) horas semanais, no caso de estudantes da educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional de educação de jovens e adultos, da educação profissional, de ensino médio e do curso técnico.

II – 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais, no caso de estudantes da educação superior.

Parágrafo único - Nos dias em que houver provas na escola, o estagiário será liberado com uma hora de antecedência para preparação específica do calendário escolar.

Art. 12 - O valor da remuneração do estagiário será no valor correspondente:

I - 65% (sessenta e cinco por cento) do menor salário de referência da Administração Pública Municipal, para os casos de estagiário da Educação Superior.

II - 40% (quarenta por cento) do menor salário de referência da Administração Pública Municipal para os demais casos.

Art. 13 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das Secretarias Municipais em que os estagiários laborarem, em dotações orçamentárias próprias já consignadas no orçamento do município, suplementadas se necessário.

Parágrafo único: As despesas referentes ao pagamento de bolsas de estágio, não devem ser computadas para efeito da apuração do limite artigo 20 da Lei Complementar nº 101/2000.

Art. 14 - É vedada a cobrança de qualquer valor dos estagiários referente às providências administrativas para a obtenção e realização do estágio obrigatório ou não obrigatório.

Art. 15 - As despesas decorrentes para a implantação e funcionamento do PMEST, correrão por conta das dotações orçamentárias da Lei Orçamentária Anual vigente.

Art. 16 - Aplica-se ao estagiário a legislação relacionada à saúde e segurança no trabalho.

Art. 17 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.

GABINTE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 12 DE JUNHO DE 2023.

EGON HOEPERS

Prefeito Municipal

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