CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO MÚTUA QUE CELEBRAM O MUNICÍPIO DE ARAPUTANGA/MT E O LAR IMACULADO CORAÇÃO DE MARIA

O MUNICÍPIO DE ARAPUTANGA, ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa à Rua Antenor Mamedes, Nº. 911, Centro, ARAPUTANGA-MT, inscrito no CNPJ 15.023.914/0001-45, neste ato representado pelo seu Prefeito Sr. Enilson de Araujo Rios, brasileiro, casado, portador do R.G nº 0555344-0 SJ/MT e inscrito no CPF sob nº 383.499.061-20, residente a Rua Limiro Rosa Pereira, nº 846, Centro, neste Município de Araputanga/MT, doravante denominado CONCEDENTE, e o LAR IMACULADO CORAÇÃO DE MARIA, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ nº 03.009.149/0002-00, com sede administrativa na cidade de Jauru/MT., neste ato representado por seu Diretor Presidente Sr. JOSÉ ROBERTO GOMES ALBEFARO, brasileiro, portador do RG nº M8004849 SSP/MG, inscrito no CPF/MF sob o nº 768.810.751-20, residente e domiciliado no município de Jauru/MT, doravante denominada simplesmente CONVENIADA, com fundamento no que dispõe a Lei Municipal nº 1.287/2017 e demais legislação afim, resolvem firmar o presente convênio, que será regido ainda pelas cláusulas e condições que seguem:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1. O presente Convênio, com origem no Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta de 006/2014, tem por objeto a união de esforços do CONVENENTE e da CONVENIADA visando atendimento para pessoas idosas oriundas do município de Araputanga em situação de risco social, atendendo o que estabelece a Política de Atendimento ao Estatuto Idoso.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR E DAS METAS

2.1. Para dar efetividade ao objetivo do presente convênio o CONVENTE repassará à CONVENIADA de forma estimada:

2.1.1. A importância total de R$ 4.800 (Quatro Mil e oitocentos reais), sendo este o valor global a ser pago. Corresponde atualmente ao atendimento de 02 (dois) idosos do município podendo este número aumentar ou diminuir conforme necessidade, sendo neste momento pago a quantia de R$ 400,00 (quatrocentos reais) mensais conforme relatório enviado pela conveniada (podendo este valor mensal sofrer alteração para mais ou para menos conforme necessidade).

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS RESPONSABILIDADES E OBRIGAÇÕES

3.1. São responsabilidades e obrigações, além dos outros compromissos assumidos dos parceiros:

3.1.1. DO CONVENIADO

a) receber os recursos que lhe forem destinados e dar aplicação de acordo com os termos deste convênio; b) não utilizar os recursos para finalidade diversa da consignada neste convênio, compreendendo exclusivamente a aquisição de móveis e a manutenção mensal do abrigo, sempre tendo como finalidade precípua o atendimento aos idosos sob sua responsabilidade; c) movimentar os recursos em conformidade com normas que regem a gestão de recursos públicos, inclusive com obediência às normas de licitações e contratos conforme o caso; d) devolver aos cofres do CONVENENTE, valores eventualmente não utilizados ou utilizados de modo indevido; e) aplicar os saldos de convênio enquanto não utilizados e destinando os resultados financeiros ao mesmo fim a que se destina o valor principal; f) prestar contas das parcelas recebidas nos termos deste Convênio; g) permitir a fiscalização dos termos deste Convênio, seja por parte do Município ou do Ministério Público do Estado de Mato Grosso;

3.1.2. DO CONVENIADO

a) promover os repasses na forma disposta neste convênio; b) fiscalizar a sua execução e exigir a prestação de contas dos recursos repassados; c) exigir a devolução de valores não aplicados ou aplicados indevidamente; d) receber e avaliar as prestações de contas: aprovando, aprovando com ressalva ou reprovando, conforme o caso. e) comunicar ao Ministério Público do Estado de Mato Grosso qualquer ocorrência que afete os termos deste Convênio;

CLÁUSULA QUARTA – DOS RECURSOS FINANCEIROS E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

4.1. Os recursos para custeio das despesas oriundas deste Convênio são próprios do tesouro do CONVENENTE.

4.2. As despesas decorrentes deste convênio serão suportadas pela dotação:

Secretaria Municipal de Assistência Social- (696) 09.002.08.244.1004.1120-3.3.50.41 – FR – 500

CLÁUSULA QUINTA – DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

5.1. A prestação de constas deverá ser encaminhada ao Município, destinada a Secretaria Municipal de Assistência Social, mensalmente até o último dia de cada mês.

a) - Obriga-se a CONVENENTE a: Aplicar os recursos recebidos da CONCEDENTE, estritamente ao objeto deste convênio;

b) - Apresentar prestação de contas de acordo com a Lei Municipal n°1.443/2021 respeitando o prazo estabelecido no Art. 2°.

“No cumprimento da prestação de contas a entidade encaminhará MENSALMENTE à Secretária Municipal de origem, por meio de planilhas e relatórios contendo entrada e saída, documentos comprobatórios das despesas, com dados específicos quanto aos recursos encaminhados pelo Município.”

C) – Ao final do período de vigência o CONVENENTE deverá entregar relatório com os impactos causados pelos benefícios, serviços ou produtos oferecidos a população-alvo, respeitando o prazo de até 30 (trinta) dias após o termino do convênio

D) – Os pagamentos relacionados ao presente Convênio somente serão realizados mediante a completa prestação de contas do mês anterior e que porventura estejam pendentes, seja deste ou de convênios anteriores.

E) – A prestação de contas precisa estar composta por comprovantes, sendo eles, notas fiscais ou cupons fiscais e comprovantes de transferências bancárias (DOC, TED, PIX) ou copias de cheques.

CLÁUSULA SEXTA – DA AVALIAÇÃO DE RESULTADOS

6.1. Visando verificar a correta aplicação dos recursos, especialmente quanto ao atendimento da finalidade do Convênio, o CONVENENTE poderá promover a avaliação do dos resultados.

6.2. Em caso de realização de avaliação de resultados, as conclusões serão encaminhadas o Ministério Público do Estado de Mato Grosso para conhecimento e tomada das providências que julgar necessárias.

CLÁUSULA SÉTIMA – DA VIGÊNCIA

7.1. O presente Convênio terá vigência iniciando-se na data de 01/06/2023 e tendo como data final de vigência a data de 31/12/2023.

CLÁUSULA OITAVA – DA RESCISÃO

8.1. A rescisão do presente convênio por descumprimento de qualquer de suas cláusulas dependerá de expressa anuência do Ministério Público do Estado de Mato Grosso.

CLÁUSULA NONA – DAS MODIFICAÇÕES

9.1. A modificação nos termos deste convênio dependerá de prévio aditamento no Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta firmando entre o CONVENENTE e o Ministério Público do Estado de Mato Grosso.

CLÁUSULA DÉCIMA – DO FORO

10.1. Fica eleito o foro da cidade de Araputanga/MT para dirimir qualquer dúvida ou solucionar questões que não possam ser resolvidas administrativamente, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, por estarem assim, justas e acordadas, firmam as partes o presente Convênio em 03 (três) vias de igual teor e forma e para os mesmos fins de direito, na presença das testemunhas abaixo qualificadas.

Araputanga - MT, 01 de junho de 2023ENILSON DE ARAÚJO RIOS

PREFEITO MUNICIPAL

CONCEDENTE

JOSÉ ROBERTO GOMES ALBEFARO

DIRETOR PRESIDENTE LAR IMACULADO CORAÇÃO DE MARIA

CONVENIADO