“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição à Sra. Maria Alves Daniel.”

A Diretora Executiva do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Barra do Bugres/MT – BARRA-PREVI, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos requisitos previstos no Art. 6º incisos I, II, III e IV da Emenda Constitucional nº. 41/2003 e § 5º do Art. 40 da Constituição, combinado com o Art. 86, I, II, III e IV da Lei nº 1.554 de 04 de julho de 2005, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Barra do Bugres/MT; Lei Complementar n° 055/2013 que dispõe sobre a carreira dos profissionais da Educação Pública do Município de Barra do Bugres; e Lei municipal n.º 2.585/2023, que dispõe sobre Revisão Geral Anual da remuneração dos Servidores Públicos Municipal e da outras providencias;

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, a Sra. MARIA ALVES DANIEL, brasileira, portadora da cédula de identidade RG n.º 0756926-2 SESP/MT e do CPF n.º 535.188.881-53, servidora efetiva no cargo de Professora - 40 horas semanais, Nível, “10”, Classe “C”, devidamente matriculada sob o n.º 363, lotada na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, contando com 28 (vinte e oito) anos, 02 (dois) meses e 25 (vinte e cinco) dias de tempo de contribuição, com proventos integrais, conforme processo administrativo do BARRA-PREVI, n.º 2023.04.00010P, a partir da data de 01/06/2023, até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos legais a data de 01 de junho de 2023 revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Barra do Bugres/MT, 07 de junho de 2023.

MARCIA APARECIDA DE OLIVEIRA GUERRA

Diretora do BARRA-PREVI

Homologo:

MARIA AZENILDA PEREIRA

Prefeita Municipal