“ATRIBUI DELEGAÇÃO DE PODERES PARA A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO EXPEDIR PORTARIAS DE ABERTURA DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES-PAD’s NO ÂMBITO DA PREFEITURA DE CONFRESA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS..”

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM, Prefeito Municipal de Confresa, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a necessidade de adequação e descentralização de atribuições no âmbito administrativo da Prefeitura de Confresa;

DECRETA:

Art. 1º Fica autorizada a Secretária Municipal de Administração, a Sra. JESSYCA VILELA GUIMARÃES, nomeada pela portaria n° 267/2021, a expedir, quando necessário, Portarias de abertura de Processos Administrativos Disciplinares – PAD’s, devendo tais procedimentos seguirem na forma da legislação pertinente.

Art. 2° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Confresa-MT, 12 de junho de 2023.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM

Prefeito Municipal