SEMANA MUNICIPAL DA AGRICULTURA FAMILIAR.

O PREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ, ATAIL MARQUES DO AMARAL, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE POCONÉ, APROVA E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica instituída a “Semana Municipal da Agricultura Familiar”, a ser celebrada, anualmente, na semana que compreender o dia vinte e quatro de julho, dia em que foi publicada a Lei Federal nº 11.326/2006, que “Estabelece as diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais”.

Art. 2º São objetivos fundamentais da Agricultura Familiar:

I - Mostrar as vantagens econômicas, ecológicas e sociais do modelo sustentável da agricultura familiar.

II - Ampliar os conhecimentos técnicos dos produtores rurais através de cursos e workshops.

Art. 3º A "Semana Municipal da Agricultura Familiar" possuirá como finalidade:

I - Sensibilizar os moradores quanto ao tema e homenagear os agricultores familiares da região.

II – Dar incentivos para que sejam criadas políticas públicas que fortaleçam a agricultura familiar.

III – Estimular e apoiar o crescimento da agricultura familiar, bem como, apoiar as opções associativas e cooperativas de produção, gestão e comercialização.

IV – Proporcionar alternativas para o agricultor familiar;

V – Estabelecer um local onde os agricultores possam estar discutindo assuntos da região concernentes a agricultura familiar e a sua evolução.

Art. 4º As comemorações referentes à "Semana Municipal da Agricultura Familiar", objetivo desta lei, passam a integrar o Calendário Oficial de Datas Comemorativas e Eventos realizados pelo Município de Poconé - MT.

Art. 5º A fim de proporcionar as ações e objetivos previstos nesta lei, o Município poderá realizar parcerias com outras entidades e órgãos públicos, com organizações da sociedade civil, fundações de direito público ou privado e instituições de ensino.

Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 7º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, contado da data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Poconé - MT, em 12 de junho de 2023.

ATAIL MARQUES DO AMARAL (TATÁ AMARAL)

Prefeito Municipal de Poconé