Ao

Ilmo. Sr. Valdir de Oliveira Domingos

Representante da Empresa DOMINGOS OFICINA MECANICA EIRELI cadastrada sob CNPJ nº 41.906.328/0001-59.

Na condição de Presidente da Comissão de Apuração e instituída pela Portaria nº. 207/2023, que instaura a apuração de suposto descumprimento das disposições contidas no Art. 12, inciso II da Lei Complementar Municipal n°. 028/2011 pela Empresa DOMINGOS OFICINA MECANICA EIRELI cadastrada sob CNPJ nº 41.906.328/0001-59, estabelecida a Rua Jandira Lamenha Cavalcante, Quadra: 02, lote: 10, Bairro Jardim Comercial, Nova Olímpia-MT, representada neste ato pelo Senhor Valdir de Oliveira Domingos, portador do CPF nº 535.153.311-15 e da Cédula de identidade RG nº 819573 SSP/MT beneficiada com a Concorrência Pública nº 001/2020/PMNO, CITO Vossa Senhoria para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias úteis quanto ao suposto descumprimento das disposições contidas no Art. 12, inciso II da Lei Complementar Municipal n°. 028/2011, visto ter sido beneficiada com a alienação do imóvel descrito: DOMINGOS OFICINA MECANICA EIRELI cadastrada sob CNPJ nº 41.906.328/0001-59, beneficiada com a Concorrência Pública nº 001/2020/PMNO a alienação do imóvel descrito: Lote Urbano nº 10 da Quadra nº 02 do Loteamento “Jardim Comercial”, prolongamento da Cidade de Nova Olímpia-MT medindo uma área de 987,50 metros quadrados, de conformidade com o memorial descritivo da Matricula nº 24.547 do 1º Serviço Registral de Barra do Bugres-MT; Lote Urbano nº 11 da Quadra nº 02 do Loteamento “Jardim Comercial”, prolongamento da Cidade de Nova Olímpia-MT medindo uma área de 981,30 metros quadrados, de conformidade com o memorial descritivo da Matricula nº 24.548 do 1º Serviço Registral de Barra do Bugres-MT; Lote Urbano nº 42 da Quadra nº 02 do Loteamento “Jardim Comercial”, prolongamento da Cidade de Nova Olímpia-MT medindo uma área de 981,60 metros quadrados, de conformidade com o memorial descritivo da Matricula nº 24.579 do 1º Serviço Registral de Barra do Bugres-MT; Lote Urbano nº 43 da Quadra nº 02 do Loteamento “Jardim Comercial”, prolongamento da Cidade de Nova Olímpia-MT medindo uma área de 988,10 metros quadrados, de conformidade com o memorial descritivo da Matricula nº 24.580 do 1º Serviço Registral de Barra do Bugres-MT.

Agradecemos desde já sua colaboração e atendimento desta intimação para os fins a que se destina.

Nova Olímpia/MT, 12 de Junho de 2023.

Claudia Lucia Diniz Soares Vasconcelos Ferreira

Presidente Comissão de Apuração