PRORROGA MANDATO DOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NOMEADOS PELO DECRETO Nº 804/2022, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

Moisés dos Santos, Prefeito Municipal de Juscimeira-MT, no uso de suas atribuições legais,

Considerando a Resolução nº003/2023de 30/05/2023- CMDCA- Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

Considerando que esta sob a responsabilidade do Conselho dos Direitos da criança e Adolescente, a realização do Processo Seletivo para escolha dos Conselheiros Tutelares;

RESOLVE:

Art. 1°. Prorrogar ate 31/01/2024, o prazo do mandato dos Membros do Conselho Municipal dos Direitos da criança e do Adolescente nomeado pelo Decreto nº 804/2022 de 17 de Fevereiro de 2022.

Art. 2°. Este Decreto entra em vigor na data sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

Prefeitura Municipal de Juscimeira/MT, 02 de Junho de 2023.

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Moisés dos Santos

Prefeito Municipal