TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 013/2023

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COLETA, TRANSPORTE, TRATAMENTO E DESTINAÇÃO FINAL DOS RESÍDUOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE PERTENCENTES AOS GRUPOS A, B E E, CONFORME RDC DA ANVISA N° 222, DE 28 DE SETEMBRO DE 2018 E DEMAIS LEGISLAÇÕES PERTINENTES. PARA ATENDIMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DA PREFEITURA DE PLANALTO DA SERRA – MT. CONTRATADA:WM RESÍDUOS-LTDA, CNJP nº 22.096.126/0001-44, representada pelo Sr.. Danillo Moscheta Gonçalves, portador do CPF n° 205.440.248-69 e Portador da Cédula de Identidade RG nº 307530413 SSP/SP.VALOR: R$13.800,00 (Treze mil e oitocentos reais). PRAZO DE EXECUÇÃO: 12 (doze) meses. FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 24, Inciso II, da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores. Ratifico a presente dispensa de licitação nos termos do Art. 26, da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores, de conformidade com o parecer jurídico e justificativa anexos. Gabinete do Prefeito Municipal, em 07 de junho de 2023.NATAL ALVES DE ASSIS SOBRINHO- Prefeito Municipal