REGULAMENTA O TRATAMENTO FAVORECIDO, DIFERENCIADO, SIMPLIFICADO E REGIONALIZADO PARA AS MICROEMPRESAS DE PEQUENO PORTE NOS PROCESSOS DE LICITAÇÕES PÚBLICAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA OLÍMPIA-MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 72, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO o disposto nos Arts. 47, 48 e 49 da Lei Complementar Federal nº. 123 de 14 de dezembro de 2006 e suas alterações posteriores;

CONSIDERANDO o disposto no Art. 1º e 6º do Decreto Federal nº 8.538 de 06 de outubro de 2015, que determina aos órgãos e as entidades contratantes deverão realizar processo licitatório destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte nos itens ou lotes de licitação cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais);

CONSIDERANDO as orientações dos Consultores Técnicos do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso através da Resolução de Consulta nº 17/2015-TP;

CONSIDERANDO a necessidade de fomentar o comércio local;

CONSIDERANDO a necessidade de melhorar a qualidade dos produtos e serviços ofertados ao Município de Nova Olímpia-MT.

D E C R E T A:

Art. 1º Nos processos de licitações públicas do Município de Nova Olímpia-MT, para aquisição de bens, serviços e obras, nos itens ou lotes cujo valor estimado seja até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), a Administração poderá conceder tratamento favorecido, diferenciado, simplificado e regionalizado para as microempresas e empresas de pequeno porte, objetivando a promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal;

Art. 2º Considera-se apenas as Empresas exclusivamente de Nova Olímpia-MT.

Art. 3º Subordinam-se ao disposto neste Decreto, além dos órgãos da Administração Pública municipal direta, os fundos especiais e as autarquias.

Art. 4º Os certames atendidos por este Decreto deverão especificar a condição de tratamento favorecido, diferenciado, simplificado e regionalizado para as microempresas e empresas de pequeno porte no respectivo Edital, sem prejuízo às demais normas vigentes de favorecimentos de microempresas e empresas de pequeno porte no Município de Nova Olímpia-MT.

Art. 5° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, e revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Nova Olímpia – MT, 07 de Junho de 2023.

JOSE ELPIDIO DE MORAES CAVALCANTE

Prefeito Municipal

WEBER VIEIRA MARTINS

Secretário Municipal de Administração